norma nº 655/1992

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N! 655 DE 12 Dl MARÇO DE 1992.
"D. novu'rodaçio no Artigo 19 da Lei
n! 585 dn 11 d. let-mbro do 1991."
A CÁMARA MICIPAL DE CACIDEIRAS DE MACACU ,Docrg
ta e Eu lanciono ; :.guinte Lei:
Art. 1! -
O Artigo lª da Lei nº 585 da 11 de .otembro dn 1991. '
palmará ; ter & loguinto redação: ;
"Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado ..
em nº
me do Município do Cachoeirns dc MAC.. contratar parqg
lamento da dívida par; com o FGTS, na esfera de sua.
competências, ;trnvil da Caixa Econômica Federal, na /
forma da Resolução nº 42 de 24/06/91, do Conselho Cuz,
dor do FGTS. no valor de Cr$ 1.736.515.751,7O (Hum h;
lhio.aetecenton e trinta e seis milhõel, quinhento: .
quinze mil, oetoconto. .
cinquenta e um cruzeiros e qº
"“ . tenta cºntato.) dívida esta atualizada até 28/02/92 o
que será acrescida de atualização monetária e dimais '
encargos e cominaçõol legai- devidas".
Art. 28 — Esta Lei entra em vigor na data da ou. publicação. ro—
voqada a. disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, de março de 1992-
—
r
CEZAR E ALMEI
a.
A à/
Pref-it Municipll