norma nº 656/1992

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mx m O“ Dl &: na anzo- DE 1992.
“Declara mulaçio. nur. Loi. Municip.
. Autoriza Recebimento do IPTU/TSV :
forente 1992 e dá outras providência
A CAMARA mmmCIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. Estado do 1
de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica declarada nula e sem efeito a Lei nº 653 de 25/02/92;
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir em 50
(cinquenta por cento) o valor venal do- Imõveil constante.
Planta Genérica de Valores a que se refere o Decreto nº 1042 de 03.0
autorizados pelo: Artigo; 19 e 2! da Lei nº 610 de 16.10.91;
5 ÚNICO - Ao Contribuinte que reduzido o Valor na forma do CAPUT do!
Artigo, não alcançar meia UFERJ será facultativo o pagam.!
do IPTU/TSU.
Art. 32 - Fica tcu-muto, o Poder Executivo, autorizado a deter-tn
recalculmneo do IPTU/Tsc! do exercício fluento,€ondo ou
no & UFERJ do môs de fevereiro de 1992.
'
Art. 49 — o prazo nom]. puta o pagamento da Coen Única. um quai-q
ônus. do IPTU/TSU dento exercício vigorará até 15.04492A
rogavolmente .-
Art. Sº - Ol contribuintes que haverem recolhido. ati & Nblicnçlo
ta Lei o IPTU/TSI] do corrente exercício nos valoro- cond
tes dos respectivos carnês. terão direito. apó- dnforimnto do tom
mento próprio. protegendo nn Prefeitura. da devoluçio do preso do
hou-. da diferença out-.:. 0 valor aan-tanto no referido Camª e o
calma» nn contenta.“ do dimento no Artigo zl dont- Lei.
5 muco — rica fixado em 30 dias. a matar da data de publicação 6
'
—*
- ...,...
mxm zmrimto da devoluçíorúf 65.1ch
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 69 - Os cual uniu-oo não “comidos pelo Prof-ito Municipal.. '
por equidade, apõl indiªna: da Secretaria mnicipnl do Ia -
zonal.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogan—
do-se todas as dispo'ições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. ,lªgDE
“
DE 1992.
& sv x
Ceza de Almei (
= PREFE T0 MUNICIPAL =