| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | CONCEDE OS SERVIDORES ESTÁVEIS O DIREITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(...,—_ Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU nªm 657 o: 19 nz março o: 1992. "Concedo os Servidores cativou o direito quo mim e dá auta-n' providlnciu'. .mmenu. nl Mims Dl mu. lstado do Rio de Janeiro. Doux-ta . lu "Mimo . “quinto Loi: Artº. lº — Rio; concedido aos servidores estatuta'rioa o direito de conur— & dobro. para efeito do aposentadoria, os períodos de Licença / Prêmiº e férias não gozadas por: ins,—ariana necessidads do sorviço. PMM cuzao - Na oportunidad. de muio . upº amadora. os períodos rm m— cionzdos mario computados para a concessão de adicional por Wo do serviço. anº. 2: .. Esta Lei. entrará en vigor na «ht. do ou. mãe. "vaguin- " disposições — muitu. WDº pum-rot 19 DlmII 1992.