norma nº 1.134/1997

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEI'RAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DA CÁMARA “WICIPAL DE CACHOEIRAS
DE menu. Estado de Rio de Janeiro, uaando de atribuições Legais e.
Considerando que decorreu o prazo legal gsm mm
a referida SANÇÃO ocorresse;
Cºnsiderando que decorrido o prazº legal 0 ai—
lêncio do Prefeito Municipal. autorizs a Presidente da Câmara Muni￾cipal a fazê-1
PROMULGO. com fulcro no Art. 119, 5. 72 da Lei
orgânica Municipal, a seguinte Lei:
LEI N: 1.134 DE 28 DE: NOVEMBRO DE l997.
"Revoga a Lei Municipal'
nº 543/91. de 26/02/91."
A CAMARA MUMCIPAL DE CMI-[OEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro. Decreta: e Eu Promulga a seguinte Lei:
Art. 1: Fica revºgada a Lei Municipal nº 543/91, da 26 de feveuai
:= de 159l.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se as dispºsições em contrário.
Gabinete da Presidência, 28 de Novembro de 1997.
ªºl/:* &.“ LscN cmo RIBEIRO MONTEIRO
= Presidente =