norma nº 666/1992

“ES 'A
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 666 DE 06 DE ABRIL DE 1992.
“Concedo Auxílio Financeiro e da' outras
providência" .
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACLEDEIRAS DE MACACU. Estª
do do Rio do Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artº. lº — Fica o Chefe do Peão: Executivo Munic—,ª
pal autorizado a conceder a título do
Auxílio Financeirº ao sr. JOSILAND LOTA, a quanti; de Cr$.
3.500.000,00(Três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para“
complemento de despesas com tratamento de saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - o valor mencionado será pago em 03(tm)
parcelas, sendo a primeira dl Cr$"...
l.200.000.00(Hum milhão e duzentos mil cruzeiros). e as duns
seguintes de cr$l.150.000,00(Hum milliao cento e cinquenta '
mil cruzeiros) cada.
Artº. 29 — Para atender as despesas decorrentes tb
que trata o "c; "vt" do artº. ªnterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorlzado a abrir crédito'
Especial em igual montante.
Artº. 39 - Esta Lei entra em vigor na dn:: de sua
publicação, revogando-se as disposiçoes
em contrário.
, 06 DE ABRIL DE 1992: