| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1992 |
| Date | 1992-04-08 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NOSSO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU LBINº 667 DE 08.138 ABRIL DE 1.992. “Cria a Taxa dn Vistoria Anual dos Veículos qu. apex-un no trancpom' do ”lugar» um nosso Município' o dá outras providlncinl". A CÁMARA !!!)!!!ch Dl acmzms DE MACACU, 00ch t. o Eu sanciono a seguinte Loi. Artº. 19 — ric: uma. : Tm do Vistoxh Anunl ' do- Voículos que operam no trnnuporto ' do manguito: un no.» Município. PMM ÚNICO - A 'Em ora criada uti do valor oquiva— lonto . 01 (hum) anor dc Rotortncia Mg nicipal. . será cobrada por onda voículo vistoriado pelo Agent. de Transport. do Município. Artº. 2! - Esta Loi entra na vigor na data do sua publicação. rcvogadns :: disposiç'õu un mtx-iria. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AML DE 1992.