norma nº 670/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 670 DE 09 DE ABRIL DE 1992.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo
a abrir crédito Especial. e dá outras
pgovidlncias. "
.
A CÁMARA WNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu sªnciono a seguinte Lei,
ARTº. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Autº
rizado a conceder Auxílio Financeiro de até Cr$
800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) ªo Sr. JOSÉ MORAES DA
FONSECA, funcionário Estatutário desta Prefeitura, para roa￾lização de exame médico de alto custo (Ressonância Magnética
da Coluna kombat).
ARTº. 29 — Para atender as desapesas decorrentes com o Aux;
lio de que trata o artigo lº. fica o Poder Exe—
cutivo autorizado a abrir crédito Especial em igual montante.
ARTº. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica—
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE ABRIL DE 1992.
CEZAR E ALMEIDA
Pre-foi Municipal