| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.146 / 1997 |
| Date | 1997-12-24 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 1.139, de 12 de dezembro de 1997, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a reconhecer a dívida com a CERJ. |
| native_id | 783 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
% I'ÍIÍBIIIIÍG I'lllllllilpªl I'll IIIIÉIIIIIIÍII ". MIBIUII LEI Nª LUIS, DE 2“ DE DEZEMBRO DE 1997. "nl/[EM, () ART. 29 DA LEI Nº 1.139, DI; l2 DE DEZEMBRO DE 1997. DUE AUTonIzou o CHEFE [xr- Ponm & WNW A MICO - ,.; com A cum." PM", mw : MACACU, [Estado de um ,.r mm.->, ,,, w ,,,,1 , » .,,ulnu Lei: ArL. “ -, A.,. ,,,l , ,, v , , ,, LM,/*,, .Horada ,, , , , ,, , , pagamen- ,, , ,,,, , , , ,, ,,, 911.563, , , , , 115 e 45 , , v , ici—tc,» de R$.. m.: , ,,,—«m.— : ,, ,, ,,,1,ceutoevig que manca,“ ,,», “0.27“. & uma e q/ m. ., - ,,:L, ml] u, “n,, ;;uunaaçãa. prº .,,”mm, a ndl'lr r»: 1; ,,e dezembro dn / WW. UABWETI, w PMM-Hm, 2h de dezemhro de 1997. (: An DE ALME M Pr reito Munlclpnl