| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.153 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cessão de uso do bem imóvel próprio municipal à Secretaria de Estado de Segurança Pública. |
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Eludo do Rio d. Jmolro & Prefeitura Municipal LEI Nº 1.153, de DE Cachoeiras 18 DE MARÇO de DE Macacu 1.998. — ! "AUTORIZA o onera no PUDER ) EXECUTIVO A cassxu na vse/ no EEM IMÓVEL Pnbrnxo uu DIFAL A SECRETARIA DE xs no DE szaunnucn PUBLICA. A CIMA)“ MUNICIPAL DE CACHOBXRAS DE MACAÉ CU, Estudo dª Rio dl Jlnllro. D'ºrttl . Bu Slnuiono . luxuinta/ bell ArHBD 19 Fio- 0 Poder !x-eutivo Municip-* luzorxzndo . promg vor : Collie do Uno do 671 00 m dª tirou do turrlcl lee-115.4. no oruzumuuco dns Ruan Baenoparã letina "no, «aqulnn com ! Run Antônio Josi de Soul. confroutlndo pule tude atrcxto com . Servxdio. cm Ju - puíb , 29 vagtrxto de Claheeírls do Mlaaou, . 5595; no n 3.531.331“ P0_ Artigo zª — A iron & qu. ao rar-re n lrtlgo ent-rior a..:xn. na ; oºnxcruoío . inlclleio do Dspollto Público a. v.; nulos lprlondldº . Artigo 39 - A Ceaaio a. que cr-tl esta L .. . deferldl por uta do Chef. ao Pndpr Exlouztyn Soorezlrla de sn:-ao/ da Sogurlneu Públio-, acravâu da Turma de engano de Uso. Artigo nº _ :. prusunt' cauio sur-i sumiu . vigor-ri pnc prª no A. 10 (dez) unos. poa-ndo nr prorrogada por / Agull p-ríodu. Artigo Sº — Elm Lei mtu um vigor :. eu. de sul puan-gin , revenue-u na disposições um contrário. GABINETE DO PREFEITO. 1.8 I. lnquº &. 1995. ' c.. c zAn DE ALMEIDA Pr (cito Municip-