norma nº 1002/1995

Ara
CNA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1002 DE 05 DE JULHO DE 1995
" DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS
PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EN
DÚSTRIAS NO MUNICÍPIO. "
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a isenção de tributos municipais (IPTU-
ISS e ALVARÁ), a título de incentivos fiscais, às indús
trias que vierem a se instalar e funcionarem até 31 de
dezembro de 1996 no Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 22 - A isenção de que trata o caput do artigo anterior obser
vará o seguinte:
I- 05 (cinco) anos às indústrias que contarem com 30
(trinta) ou menos empregados no quadro de pessoal.
II- 10 (dez) anos às empresas que contarem aom mais & 30
(trinta) empregados no quadro pessoal.
Art. 32º - Não se aplicam as disposições desta Lei a mudança de ra
zão social, transferência de controle acionário ou co
tas, aquisição integral de indústria já instalada e mu
dança de atividade econômica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de julho de 1995
,
Giu 1
JORGE ASSAF
refeito Municipal