norma nº 1.286/2000

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Lei nº 1.286, 09 de junho de 2000.
“Cria novo regulamento de Inspeção
e Fiscalização Sanitária dos Gêneros
Alimentícios e da Higiêne Habitacional
do Município de Cachoeiras de Macacu ”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
L. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - O presente regulamento disciplina e fixa as normas de Inspeção e
Fiscalização Sanitária dos estabelecimentos comerciais em geral, de gêneros alimentícios, da
higiene habitacional, clínicas, hospitais, consultórios, escritórios e indústrias, existentes no
Município de Cachoeiras de Macacu de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal observarão a
Legislação Federal e a Estadual sobre alimentos e obedecerão as normas em vigor não
mencionadas neste regulamento.
ART. 2º - A Inspeção e Fiscalização Sanitária dos gêneros alimentícios serão
realizadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, em todas as
modalidades de comércio de alimentos, onde quer que se encontrem.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Inspeção e Fiscalização Sanitária estender-se-a também
a indústria de alimentos, na conformidade da legislação em vigor.
ART. 3º - Os servidores incumbidos da execução do presente regulamento terão
carteiras pessoais e funcionais expedidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde, constando de nome completo do fiscal,
fotografia, matrícula, cargo, assinatura do funcionário, data de expedição, assinatura do
Secretário Municipal de Saúde e o ano de exercício sobre tarja de cor viva.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidores a que se refere o presente artigo, no exercício
de suas funções e sempre sob a direção de um profissional de nível superior na área de saúde,
ficam obrigados (exigir quando em serviço a respectiva Carteira de Fiscalização Sanitária
atualizada. sp»
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ART. 4º- A Inspeção e Fiscalização Sanitária objetivarão o exame e o julgamento das
condições de funcionamento das atividades ambulantes, ou de comércio fixo e orientação a
execução das leis sobre:
$ 1º - As condições sanitárias das águas utilizadas na preparação dos alimentos e nas
operações de higiene;
$ 2º - As condições sanitárias da coleta e do destino dos excretos do lixo e dos
resíduos alimentares;
$3º- As condições de higiene das instalações sanitárias do comércio de alimentos;
$ 4º - As condições de higiene da preparação, do acondicionamento, e de exposição,
venda, transporte e consumo dos alimentos;
$ 5º - As condições de trabalho e saúde das pessoas que manipulam, transportam,
vendem e preparam alimentos;
g 6º - As condições técnicas e higiê; 'ras sanitárias dos meios de transporte dos
alimentos;
8 7º - As condições higiênicas e sanitárias adequadas para 0 funcionamento de
hospitais, clínicas, consultórios e escritórios, visando o controle de risco epidemiológico.
ART. 5º - As autoridades sanitárias promoverão a apreensão e inutilização dos
alimentos que apresentarem caracteres organolépticos alterados ou denotarem falta de asseio
na manipulação, preparação, alteração na embalagem e omissão ou erro de rótulo nos
produtos industrializados. .
$ 1º - Os produtos industrializados deverão ter embalagem própria, consignando no
rótulo o número de registro na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos (
DINAL) ou o carimbo do Serviço de Inspeção Federal ( SIF ), no caso de indústria de
produtos de origem animal, trazendo inscritos corretamente o endereço, nome do fabricante,
qualidade, composição, peso, e no caso de alimentos perecíveis, a data de fabricação e/ou
prazo de validade do produto.
$ 2º - Quando a alteração ocorrer em depósito, sem exposição do alimento ao
consumo, ou quando estiver o mesmo recolhido em recipiente adequado com a observação “
IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO” ou “LIXO”, a autoridade não registrará o fato como
infração, e deixará de lavrar a multa, por incabível, porém, no auto de ocorrência constará
como alteração por causas naturais ou imprevisíveis, procedendo ou determinando ser
recolhido a origem, o que deverá ser comprovado perante a fiscalização no prazo máximo de
15 (quinze ) dias. .
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ART. 6º - Os compartimentos das edificações destinadas ao público ou comércio ou a
manipulação dos gêneros alimentícios obedecerão além do disposto nos regulamentos
complementares do Código de Obras Municipais as seguintes exigências:
g 1º - PAREDES / DIVISÓRIAS ADEQUADAS - As paredes devem possuir
acabamento liso, impermeável, lavável, em cores claras e em bom estado de conservação
(livre de falhas, rachaduras, umidade, bolor, descascamentos com cantos e bordas sem
arestas).
Nos locais onde não se elaboram alimentos (refeitórios e outros) é
dispensável a impermeabilização das paredes.
PERFEITAS CONDIÇÕES DE LIMPEZA - Devem ser lavadas tantas quantas
forem as vezes necessárias, com água, sabão, detergente e/ou demais produtos de limpeza,
devidamente registrados no Ministério da Saúde, ou utilizado processos a seco (aspiração)
quando indicados.
Após lavagem deve ser procedida a desinfecção.
$ 2º - PISOS ADEQUADOS
e Devem ser de material liso, resistente, impermeável, de fácil
limpeza, antiderrapante, com inclinação suficiente para
escoamento total da água (1%), em bom estado de conservação
(livre de defeitos, rachaduras, trincas, buracos).
e Presença de ralos, quando indicado, em número suficiente para dar
vazão total da água utilizada para lavagem de pisos, paredes e
equipamentos fixos.
e Os ralos devem possuir sifão e grelha protetora removível para
facilitar a limpeza.
$ 3º - LAVATÓRIOS NAS ÁREAS DE MANIPULAÇÃO
e Os lavatórios podem ser instalados dentro ou fora das salas de
manipulação dependendo do tipo de processo, porém sempre em
posição estratégica em relação ao fluxo de produção e serviços.
Devem ser dotados de água corrente, estar bem conservados, sem
vazamentos ou entupimentos, com água corrente. O uso deve ser
exclusivo para higienização das mãos e antebraços. E seus dejetos
deverão passar por uma caixa de gordura.
e Os lavatórios incluindo as torneiras devem estar rigorosamente
limpos, dotados de sabonete líquido e escova para à correta limpeza
das unhas, mãos e antebraços, e de toalhas de cor clara
rigorosamente limpas em outro sistema de secagem das 2)
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$ 4º - ARMAZENAMENTO ADEQUADO
ALIMENTOS PERECÍVEIS DEVEM RIGOROSAMENTE ESTAR
SOB TEMPERATURA ADEQUADA:
e Congelamento (- 15º C)
e Refrigeração ( 2º a 10º C)
e A quente ( mínimo de 65º C )
Os alimentos devem ser armazenados por grupo, mesmo em câmaras
frigoríficas, exemplo: carnes cruas devem estar separadas das cozidas, as verduras e frutas
devem também ser separadas dos demais produtos, para evitar contaminação cruzada.
No armazenamento a temperatura ambiente segue o mesmo critério.
Os produtos a granel ficam numa pilha, os enlatados em outra e assim por diante. É
necessário organizar o depósito de modo a controlar o estoque: o primeiro que entra é o
primeiro que sai. Todos os produtos devem ser colocados sobre estrados com altura de 30cm,
para facilitar a limpeza, exceto os “paletas” que são frequentemente removidos. Os alimentos
devem ser empilhados 50cm longe das paredes e entre vãos para facilitar a limpeza. O local
deve ser iluminado e arejado e ter proteção contra roedores e outros.
No depósito de alimentos não devem entrar /permanecer materiais
estranhos, tais como maquinário, pneus, ferramentas, produtos tóxicos como inseticida,
querosene combustível e outros.
$5º- PORTAS, JANELAS E ABERTURAS ADEQUADAS
Portas e janelas devem possuir superfícies lisas de fácil limpeza e em
bom estado de conservação (ajustadas aos batentes, sem falhas de revestimento) e limpas.
$ 6º- INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS
As instalações sanitárias adequadas devem ser separadas por sexo,
com vasos sanitários ( 1/20 empregados por turno ) providos por papel higiênico; mictórios
providos de água corrente e jato contínuo; lavatórios em número suficiente, servidos com
água corrente conectados a rede de esgoto ou fossa aprovada pela autoridade sanitária. Os
mictórios estarão dispostos na proporção de 40% do total das bacias sanitárias e com O
mínimo de 1.
PISOS: devem ser de material liso, resistente, lavável e impermeável,
inclinados para os ralos, os quais devem ser providos de sifão.
PAREDES: devem ser revestidas de material resistente liso
impermeável e lavável.
FORROS: devem possuir acabamento liso, lavável, de cor clara e em
bom estado de conservação (livre de trincas, rachaduras, umidade e descascament,
ILUMINAÇÃO: deve ser suficiente (1/8 da área do piso).
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VENTILAÇÃO: deve ser voltada para o exterior da superfície para
evitar o acúmulo de maus odores (1/2 da superfície iluminante).
PORTAS: devem ser providas de molas. Não é permitida a
comunicação direta com os locais de trabalho e refeições. Deverá existir entre eles
antecâmaras com aberturas para o exterior, com os mesmos revestimentos exigidos para os
sanitários.
$ 7º- MÓVEIS ( Mesas, Bancadas, Prateleiras, Vitrines, etc)
Os móveis devem ser em número suficiente de acordo com a produção
de preferência removíveis. A superfície deve ser lisa resistente e impermeável. Em bom
estado de conservação, livre de rugosidades, frestas e farpas, com superfícies de cores claras.
Em perfeitas condições de limpeza e desinfecção.
Os móveis devem ser removidos do local e frequentemente limpos. Os
produtos utilizados na limpeza devem estar devidamente registrados no M.S.
$ 8- PROTEÇÃO CONTRA INSETOS E ROEDORES
Todas as áreas de produção devem ter portas que as isolem do meio
externo. As portas devem ser providas de molas a fim de permitir o fechamento automático, e
proteção na parte inferior, contra roedores. As portas internas podem ser substituídas por
cortina de ar ou pressão positiva de forma a evitar a entrada de insetos e partículas.
Os ralos devem ser dotados de sifão, protegidas com grelhas
apropriadas de forma a permitir o seu fechamento, principalmente no período noturno, para
evitar trânsito de insetos (baratas).
Todas as aberturas e vãos devem ser providos de telas milimétricas
removíveis, para que possam ser limpas sempre que necessário.
$ 9º. VESTIÁRIOS ADEQUADOS
Separados por sexo, dotados de antecâmaras, com armários
individuais, para que roupas, sapatos e outros objetos pessoais não fiquem espalhados pelo
ambiente.
Os chuveiros ( 1/20 empregados ) devem estar providos de água fria e
quente, em perfeito funcionamento.
O vestiário não pode se comunicar diretamente com as áreas de
produção, devendo entre eles existir antecâmara.
$ 10º- FORROS/TETOS ADEQUADOS
Devem possuir revestimento de material liso, lavável, de cor clara e em
bom estado de conservação (livre de trincas rachaduras umidade bolor descascamento).
a
e
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& 11º- CAIXA D'ÁGUA E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
As caixas d'água, devem ter superfície interna lisa resistente
impermeável e de fácil acesso para a limpeza e desinfecção.
Cobertura adequada, evitando a presença de corpos estranhos. Devem
ser protegidos contra inundações e infiltrações. O esgotamento do seu conteúdo deve ser total
e a desinfecção periódica, recomenda-se no mínimo 6 meses. Os produtos e métodos utilizados
na desinfecção devem ser aprovados pela autoridade sanitária.
8 12º- DESTINO ADEQUADO DOS RESÍDUOS
Lixo doméstico no interior do estabelecimento (todo lixo exceto o
industrial) deve ser coletado em recipiente de material liso, de fácil limpeza, provido de
tampo. Os recipientes devem ser lavado todo as vezes em que forem esvaziados sanitária
Outros resíduos (industriais) devem ser tratados adequadamente para
que não poluam o meio ambiente. O sistema de tratamento deve ser aprovado pelo órgão
competente e pela Secretaria de Estado da Saúde quando se tratar de microempresa.
As águas de lavagem podem ser diretamente lançadas na rede coletora
de esgotos ou ter destinação adequada.
O abrigo de resíduos, sejam domésticos ou industriais, deve ser
localizado em área externa, protegido da chuva, sol, vento, além de não permitir o acesso de
animais ou pessoas estranhas. O local deve possuir ponto de água para adequada
higienização do abrigo e de containers, ponto de luz para iluminação e ralos sanfonados com
conexão para a rede coletora de esgotos.
8 13º. EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO SOB
REFRIGERAÇÃO ADEQUADOS
Os equipamentos devem estar com capacidade e número adequado à
produção estocada. Devem possuir superfície lisa resistente impermeável e dotados de
termômetro. Bom estado de conservação livre de ferrugem provocada pela umidade. A
vedação deve ser adequada para permitir um perfeito funcionamento.
A limpeza deve ser periódica conforme a natureza do produto
estocado. Os produtos utilizados na limpeza devem ser registrados no M.S. Recomenda-se
para a limpeza o uso de produtos a base de amônia quaternária por serem eficazes e pouco
abrasivos.
8 14º- ROUPAS ADEQUADAS
Os funcionários devem usar uniformes adequados à produção. Os
aventais ou macacões devem ser de cor clara e estarem limpos e abotoados. Os cabelos
devem estar presos é protegidos por gorros ou rede. Os sapatos devem ser fechados para
proteção dos pés. a
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O empregado que trabalha em local úmido deve usar botas de
borracha. O uniforme deve estar bem conservado, bem costurado permitindo movimentos
livres.
A troca de uniformes deve ser em dias alternados ou diário, se
necessário. A limpeza do uniforme deve passar por rigorosa supervisão.
& 15º- ESTADO DE SAÚDE CONTROLADO
O funcionário não deve trabalhar diretamente com o alimento no caso
de estar com afecções de pele, ocular, feridas, supurações, tosses, rinite, enterites, diarréias
ou qualquer outra doença que possa contaminar o alimento. Uma supervisão rigorosa deve
haver e, a qualquer sintoma ou suspeita de doença o funcionário deve ser afastado para
outras atividades até que fique curado.
É importante que a gerência esteja consciente desse procedimento
para o alcance da qualidade sanitária dos produtos, de tal forma que o funcionário não seja
prejudicado.
Mesmo que o funcionário tenha aparência saudável deve realizar
exames periódicos. A empresa pode ter departamento médico próprio ou utilizar serviços de
terceiros - público ou privado.
$ 16º- MATÉRIAS PRIMAS
Os alimentos “in natura” de origem vegetal estão isentos de registro,
porém é recomendável conhecer sua procedência (uma verdura, por exemplo, pode ter sido
irrigada com água contaminada).
Os produtos de origem animal são considerados de alto risco, e sua
fiscalização está sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. Na embalagem deve
constar o nº do registro fornecido pelo órgão competente ( SIF ou MA ).
As matérias primas devem passar por uma inspeção rigorosa quanto
às suas características organolépticas, no momento do recebimento e no momento de sua
utilização.
A cor, sabor, odor, consistência devem estar de acordo com as
especificidades do produto. A embalagem deve estar integra.
Os alimentos devem estar rigorosamente conservados a temperatura
indicada e longe de ambientes úmidos. O descongelamento de matéria prima deve ocorrer
sob refrigeração. O resfriamento deve ser rápido.
A matéria prima perecível não deve ficar a uma temperatura ambiente
por período superior há 30 minutos.
A matéria prima deve ser conservada na embalagem original, integra
com identificação e recomendação de uso visíveis, principalmente o prazo de validade.
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$ 17º- PROTEÇÃO CONTRA CONTAMINAÇÃO
Os alimentos ( matéria prima e produto acabado ) devem estar protegidos
contra pós, saliva, insetos e roedores. Portanto, não devem ficar expostos em balcões.
Produtos embalados devem ser mantidos em sua embalagem original, integra, livre de
estufamento, ferrugem ou qualquer sinal de violação.
Substâncias perigosas como inseticidas, detergentes e desinfetantes, só
poderão ser utilizados desde que registrados pelo M.S. E para fim específico que consta na
rotulagem. Esses produtos não podem estar armazenados no mesmo ambiente dos alimentos.
As empresas que procedem a aplicação de inseticidas ou raticidas devem estar
devidamente cadastradas junto ao órgão de vigilância sanitária competente.
$ 18º- TRANSPORTE ADEQUADO
O veículo deve ter carroceria isolada da cabine do motorista. A carroceria
deve ser de material liso resistente e impermeável. Os alimentos perecíveis e congelados
devem ser transportados evitando variações de temperatura. Os congelados devem ser
transportados a - 18ºC. Os alimentos devem ser colocados sobre estrados. Na carroceria deve
constar os dizeres “transporte de alimentos”. Os mesmos critérios de armazenagem por
grupos de alimentos, valem para o transporte. Todos os veículos devem ser aprovados pela
autoridade sanitária e possuir certificado de vistoria.
ART. 7º - A equipe de fiscalização sanitária no exercício de suas atribuições não
comportando exceção de dia nem hora, terá livre acesso à todas as dependências dos
estabelecimentos de preparo, manipulação e venda de gêneros alimentícios, estabelecimentos
comerciais em geral, hospitais, clínicas, consultórios, escritórios, e indústrias, bem como dos
veículos destinados a distribuição e comércio de gêneros alimentícios; sendo os proprietários
responsáveis e obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas
pela autoridade sanitária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aquele que embaraçar a autoridade sanitária incumbida da
inspeção e fiscalização sanitária será punido na forma da lei em vigor.
2. DAS PENALIDADES
ART. 8º - O não cumprimento das normas prescritas pela legislação sanitária
constituí infração, que será consignada pela autoridade local da equipe de fiscalização
sanitária em talonário próprio;
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ART. 9º - Sem prejuízo de das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, as
infrações sanitárias serão aplicadas, alternativa ou acumulativamente no comércio ambulante
e no comércio fixo.
$ 1º- Termo de notificação, por escrito, lavrado em 2 (duas) vias e assinada pela
autoridade sanitária competente, sempre que houver exigências a cumprir e desde que, por
sua natureza e critério da referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de qualquer
penalidade prevista neste Regulamento.
A intimação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências e os prazos
para seu cumprimento, que não poderá exceder 30 (trinta) dias.
$ 2º- O prazo concedido para cumprimento da intimação poderá ser prorrogado por
período de tempo que, somado ao inicial não exceda a 60 (sessenta) dias.
$ 3º- Expirado àquele prazo, somente a autoridade superior, à que tiver autorizado a
prorrogação poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse público,
mediante despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 120 (cento e vinte) dias,
contados da data da ciência da intimação.
8 4º- Esgotado o prazo do TERMO DE NOTIFICAÇÃO e não cumpridas as
exigências contidas no termo supra citado lavrar-se-a o AUTO DE INFRAÇÃO.
g 5º O auto de multa deverá ser lavrado pela autoridade sanitária competente. A
pena da multa será fixada conforme 0 valor da unidade de referência do Município de
Cachoeiras de Macacu (U.R.C.M.), e apreciado pelo diretor e/ou substituto por ele designado.
ART. 10 - Conforme a gravidade e para o arbitramento do valor da multa infração a
ser classificada pelo critério estabelecidos neste regulamento:
* LEVE: punida com 1 (uma) ou 6 (seis) vezes o valor da U.R.C.M.
* GRAVE: punida com 8 (oito) a 12 (doze) vezes 0 valor da U.R.C.M.
* GRAVÍSSIMA: punida com 14 (quatorze) a 20 (vinte) vezes o valor da
U.R.C.M.
ART. 11- Nos casos de reincidência a multa será aplicada em dobro, considerando-se
reincidência quando a nova infração for do mesmo tipo anterior, num mesmo exercício, tendo
sido ou não punido o infrator.
Havendo reincidência por mais de 2 (duas) vezes, conforme a sua qualidade, a
infração seguinte será punida com a cassação temporária ou definitiva da atividade
ambulante ou da licença do estabelecimento.
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ART. 12- Para a imposição de graduação as infrações levar-se-ao em conta:
* A sua maior ou menor gravidade e suas consequências para a saúde do
público consumidor.
* As circunstâncias atenuantes e os agravantes.
* Os antecedentes do infrator com relação as disposições das leis sanitárias,
seus regulamentos e demais normas complementares.
3. AUTO DE INFRAÇÃO
ART. 13- O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo para a aplicação
inicial de penalidade prevista neste Regulamento, devendo sempre indicar explicitamente o
motivo determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como o dispositivo
legal em que se fundamenta.
ART. 14- Impõe-se o Auto de Infração quando:
1 - não forem cumpridas as exigências feitas na Notificação dentro do prazo
concedido;
HI - se verificar infração que, por sua natureza, exija aplicação imediata das
penalidades previstas neste Regulamento.
ART. 15- O auto de infração será lavrado em 4 (quatro) vias, assinado não só pela
autoridade competente, bem como, pelo autuado, ou na sua ausência, pelo seu representante
legal ou proposto. Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, será feita pela
autoridade autuante com a assinatura de duas testemunhas, fazendo-se entrega imediata da
2 via.
ART. 16- O autuado terá o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para interpor
recurso escrito a autoridade sanitária que emitirá parecer fundamentado, no prazo de 10
(dez) dias, opinando pela manutenção ou cancelamento da Notificação.
$ 1º - Mantido o auto, será mantida ou modificada a pena.
$ 2º - Em caso de sugerir o cancelamento da Notificação, a autoridade sanitária
encaminhará o processo ao seu superior hierárquico, que decidirá sobre o mesmo.
$ 3º - Expirado o prazo regulamentar de 48 (quarenta e oito) horas, sem interposição
do recurso, será a Notificação julgada à revelia e convertido na penalidade que couber,
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ART. 17 - Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nas
Notificações, ficando passíveis de punição em caso de faltas, falsidade, ou omissão dolosa.
4. AUTO DE MULTA
ART. 18- O auto de multa deverá ser lavrado pela autoridade sanitária, dentro de 15
(quinze) dias, no máximo, a contar da lavratura da Notificação ou da data do indeferimento
da defesa, quando houver.
ART. 19- Lavrado o auto de multa, será entregue a 2º via ao infrator e assinada por
este, ou, na sua ausência por seu representante legal ou preposto. Em caso de recusa, será ela
consignada pela autoridade sanitária com a assinaturas de duas testemunhas.
ART. 20- A F via do Auto de Multa será anexada ao processo em curso, aguardando o
prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação de pagamento da multa efetuada ou no prazo
de 20 (vinte) dias para interposição de recurso.
8 1º - No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto recurso, será
remetido o processo ao órgão arrecadador para fins de cobrança judicial.
$ 2º - Comprovado o pagamento da multa, o processo será arquivado.
g 3º - Havendo interposição de recurso, 0 processo será encaminhado para apreciação
e julgamento.
ART. 21- O recurso deverá ser protocolado e só será aceito se dele constar, como
anexo, a fotocópia da 2º via do auto de multa.
$ 1º - Processado o recurso, será providenciado a juntada do processo constituído pela
1º via do auto respectivo e do auto de infração que lhe deu origem.
$ 2º - Deferido o recurso, 0 processo será arquivado.
$ 3º - Em caso de decisão denegatória, 0 processo será enviado ao órgão arrecadador.
ART. 22- As multas impostas sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o
infrator efetue o pagamento dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir de sua
aplicação.
ART. 23 O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu e para ela
concorreu.
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8 1º - Considerando-se causa ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
8 2º - Excluí a imputação da infração a causa decorrente de eventos naturais e
circunstanciais imprevisíveis, que vierem a determinar avaria, deteriorização ou alteração do
produto ou bens de interesse da saúde pública.
ART. 24- Quando convier ao interessado, os gêneros alimentícios apreendidos
poderão ser desnaturados e utilizados para outros fins que não o da alimentação do homem, a
critério da autoridade sanitária competente.
ART. 25- As penalidades decorrentes de infrações e muitas serão extraídas e
aplicadas de acordo com os valores em U.R.C.M. e conforme o tipo de comércio.
ART. 26- As penalidades no comércio de feiras livres serão aplicadas conforme as
especificações da legislação pertinente.
ART. 27- Para o comércio ambulante as irregularidades serão de acordo com as
seguintes:
[- Falta de certificado de sanidade........ecrmerceceseereeeseseresasererenraesensocesesseeesererecenensenemsesenese 2
H - Falta de certificado de inspeção sanitária do veículo ou unidade
portátil... evo eossoenasnas on conosacas nes voseness ee 2
HI - Falta de certificado de inspeção sanitária do veículo de transporte e venda de
gêneros alimentícios pertencentes a empresa estabelecida..........cescensenenconsermermerseensensensersseascansese À
IV - Veículo em mau estado de conservação.......ecoreceseseseossesesecrocsssocsenencasososoeoenesenssenensnes Z
V - Falta de asseio no veículo, nos instrumentos, aparelhos e recipientes..........ceenec 5
VI - Utilização do interior do veículo como dormitório..........ccceceseemescoscesscesssesemeosorasasos Z
VII - Condução, em veículos de transporte e comércio, de substâncias, materiais ou
alimentos não autorizados.........eeseseseasensacenssnsemensensesses cos assascnsasenseas essas cmsemsasemsemcasensensesensassancersmseno À
VIII - Existência, no local de preparo de alimentos ou no veículo de transporte, de
substâncias que possam servir para falsificação ou adulteração...............ecseesseesensesensesassnseasams 5
IX - Transporte de ossos, detritos alimentares ou restos de alimentos em recipiente
sem tampas....
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XIV - Exposição à venda de alimentos estranhos, insetos, objetos de qualquer
natureza e fragmentos de materiais ou em estado de deteriorização com alteração de
características — organolépticas: apreensão e inutilização do alimento e
muita....... cesecesoncosmmesans erescosennos eee oeoreao sao cover e seta ca sena n caso es acena nana anca ns cana amcemnenner
XV - Exposição à venda de alimentos sem a devida proteção em vitrines ou coberturas
especiais que impeçam contato com insetos, poeira e sujidades.........ecseeeeesseeeemee e reonensso! RR?
XVI - Exposição ou manutenção de laticínios, carne e outros alimentos que exijam
refrigeração, fora de câmaras, vitrines ou balcões frigoríficos.......esceseseeeoecsesesenserenes À
XVII - Exposição a venda de pescado em balcões ou vitrine com temperatura
superior a 0ºC.... 4
REALE CE OECE CO ROVO CO CAAL EO CASA TRA CEU O MANO TAMPO CONAN Ooo entes ana dona cen tranca condeno nan aa asa aanasnennaanaeaas
XVIII - Manutenção de produtos incompatíveis como pesticidas, inseticidas e
semelhantes nas proximidades ou contato com os alimentos......ceseomecssesaresesos
XIX - Uso de desinfetantes ou detergentes aromáticos nos locais de manipulação de
gêneros alimentícios......eesssecenseserensocemmransermnmererasesmemmareo 7
XX - Falta de instalações e recipientes adequados, bem como de água potável,
comprovadamente de boa procedência, mantida a temperatura de ebulição para cocção de
alimentos.........cseses eoresnsonasensasesenense coreerrmammsemeoereereeormmenensaaseeeeereomennensssonssmssrerees À
XXI - Falta de distribuição, nos veículos, de gêneros alimentícios por espécie,
2
dificultando a fiscalização.......cesseses:
XXII - Manutenção no trabalho de empregados com suspeita de doença
nd
infectocontagiosa ou dermatose ou que se recuse a novo exame de saúde.....ecersesreamseeermsenserse 2
XXIII - Manutenção ou permissão de animais nos locais de venda ou preparo de
alimentos... ren E EMI EN Ce ARCA SEaSEEMA CRU UNA OS COS 000S Vaca ns Case nt dadas can ana cms e oco n saem cane anv ente nsoncana vans cemtancanda 1
XXIV - Uso de fumo na ocasião do preparo € manipulação de
alimentos......cscesscosers eaee err oreRE aaa ea sea O 00 aU UMa SARA ANA OO Mea asas Us cas t0 asa n ont ans crops one mansa emenememensnsene “1
XX - Falta de nota fiscal comprovando a origem legal do alimento... s
XXVI - Falta de limpeza no local de estacionamento........... aveseo À
XXVII - Falta de remoção do lixo ou sua manutenção fora do depósito próprio ou em
depósito destampado.......eseceenserseeosenoonsoaneeocensemnnssa erereenmenesnsaosasensesaesonmesesnroe eosecenesesa e |
XXVIII - Falta de recipiente adequado, a disposição do consumidor, para detritos,
papéis, cascas de frutas e resíduos alimentares consumidos no local............
XXX - Uso de papéis servidos, sacos já utilizados, jornais e revistas para embrulho
de alimentos........secsrsceseeenssseenasernasconnos corso novo sans anna ceras eoaado enta nana center anna n anna rama npensana ssa nana sananscensscanaaso 1
XXX - Manutenção de canudos para sucção de refrigerantes, refrescos e outros sem à
adequada proteção, contra poeira, insetos, e manuseio dos consumidores..
XXXI - Recusa a exibição de cartazes relativos a fiscalização sanitária.
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XXXII - Recusa no fornecimento de dados e informações a fiscalização sanitária....... 1
XXXIII - Descumprimento do termo de Notificação........essanemmsenersensensemnseneensorsermsansenena 1
ART. 28 - Para o comércio fixo as irregularidades serão calculadas de acordo com as
seguintes U.R.C.M.:
| - Sonegação no momento de fiscalização, da caderneta sanitária...........emmee. erecessesesos 1
IH - Sonegação no momento da fiscalização do certificado de inspeção
8
II - Manutenção no trabalho de empregados com suspeita de doença
sanitária...
infectocontagiosa, dermatose ou que se recuse a novo exame de saúde.............. ecrseocesoresemanno eres 4
IV - Falta de nota fiscal comprovando a origem legal dos alimentos.......c...eeseensees esco LO
V- Falta de asseio no estabelecimento, instrumentos, aparelhos e recipientes............ 12
VI- Falta de asseio na manipulação dos alimentos...........sesseseenseeeessenenneensensansens Ra [1]
VII - Uso incompleto de uniforme........ceseemeensensensenseonsancensensensensencsessensensansonsenenamvencensensenso 2
VIII - Faita de uniforme.........ccosecssscermseneorosensasesesecensesnsesensomnsnssasamsssncavesaso e 3
IX - Uso de fumo no local de trabalho..........cecorenseceseoensasenensaseseoenrevesesenenoesa
X - Uso de gabinete sanitário com defeito ou como vestiário e/ou depósito...
XI - Instalações de gabinetes sanitário em comunicação direta com a sala de
manipulação de alimentos ou com o salão de refeição.
XII - Falta de asseio no gabinete sanitário...
XIH - Varredura a seco.......cecosserscesnecososcesoscsnascsneneno:
XY - Uso de água não potável ou filtrada para a preparação de alimentos, adição em
bebidas, fabricação de gelo e outras.......cocoeoseseseencasensmaseosrnensareseoensereesecensesmmamsesasemansacarerensasenensenco 4
XV - Descumprimento das exigências referentes ao gabinete sanitário..........m.eee... ee 2
XVI- Falta de higienização das caixas d'água e/ou ausência de tampa.............seeese ese 4
XVII - Uso de papel, sacos já utilizados, jornais, ou revistas para embrulho de
alimentos........c...s. a ncesessosom aer en era ae sato es at soneca va Us DOG ONO OO Une n tn aa tao os aero se entao secos nes canem ant soscanesererseseasesado:
XVIII - Ausência de equipamento térmico para água quente com temperatura
permanente superior a 80ºC para esterilização de copos € XÍCAFAS.....erceeeseemessenseransenmmssemmreeees 4
XIX - Manutenção de lixo em depósito impróprio e sem tampa..........ercecesesssnsesemereaene 2
XX - Falta de recipiente adequado para papéis, cascas de frutas, embalagens e
resíduos alimentares consumidos no local............eeemsssesseemeemsermmssessemeerereemennessonssessereerreremmamsrs À
XXI - Exposição a venda de alimentos incorporados de elementos estranhos, insetos,
objetos de qualquer natureza, fragmentos de materiais, bem como deteriorados ou com
alterações das características organolépticas: apreensão e inutilização......ceseseesecssecenseeeness
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XXII - Exposição a venda de alimentos de ingestão direta sem proteção, vitrines, ou
coberturas especiais, impedindo [1 contato com poeira, insetos e
6
sujidades.......eesesensesseseseneesems UE EALIEOEL AVES DE GUA ODE SAS MMA O SO tA MENU OE SOS asU Sa 00 aca e 0 Cara a co ano nano aa sam nas cr nenemsma men corre nenanes
XXIII - Manutenção ou reposição de laticínios fora de câmaras, vitrines ou balcões
e 4
frigoríficos........eeceecesensemsansnsos corsrsas es nene as at aeee venenosa ane 0o seres sean aa n0 ssa on n a cacete anestna da aee enasenscenes em
XXIV - Manutenção ou exposição a venda de pescados em balcões ou vitrines com
temperatura superior à 09C.......ceseeeerenserasemsoessensenmsramsensenneees
XXV - Uso de instrumentos, aparelhos, recipientes ou embalagens de material capaz
de transmitir toxidez ou alterar o seu valor nutritivo.. esaenensosnsas cemeeneessenseneenceoseevencanensensenoo D
XXVI - Uso de desinfetantes ou detergentes aromáticos nos locais de manipulação de
alimentos...
XXVII - Manutenção de produtos incompatíveis, como pesticidas, inseticidas e
cosencecasess: desse esco smscesõe OO MOU aeee o Crea ens o set nsa ss cen enen one o one ceena anos on 0 cone o emana
semelhantes, próximos ou em contato com os alimentos.........s.eremerecmeeemme aenenoneerenssasese eoomensas É
XXVIII - Ocultação ou falta de arrumação por espécies de gêneros alimentícios nos
depósitos ou frigoríficos, dificultando a fiscalização.......eesesecreneos
XXIX - Exposição ou manutenção de carne previamente moída, cuja venda só é
permitida quando solicitada pelo consumidor e moída em sua presença.......ecececerecescensesesesereser 8
XXX - Preparo de carnes, pescados, carcaças de aves e outros alimentos de consumo
direto em estabelecimentos sem instalações adequadas previamente aprovadas para tal
fim...ececereese
XXXI - Permissão de incidência de luz vermelha ou seus matizes sobre carnes frescas
e 0000 en soe0 o cosas oco nsesonaaanesas Ore a eo on oo ca noso o ana Rea s ousa encrenca nas oos nan 00e:
ou refrigerados.. IME ORAL EEN ER ERES CO ES ES AMU DU CO Cacatua ca en ca 0a en ca cacau tens nas e em nsan enem casasane semen cnsnava vens nenenta 4
XXXII - Manutenção em casa de aves vivas aparelhos, instrumentos e utensílios que
possam servir ao abate..........essssseeesnnsersecenncsoeosremmassnsovronmnnasscrcennsas enenmmanas emmmnnassesannansssramaammananantes 8
XXXII - Manutenção ou permissão de animais nos locais de venda e preparação de
2
alimentos........ccecseencercesoesermensse LEA E PELES CNES CACO US EA LAMA U0 Cr a0 ES 00H nOO sa On sta 00 tese SO 00 Seo a 0a sao a on una ana anca vaca nem a ranenaneda
XXXIV - Manutenção de salgados (charques, defumados e outros) em bancas
impróprias........cesesesemenses erreerecose asas nene ataca cet oro sa sa sean o 0 eat 000 ease cas ano cosa mese nene a tosco read
XXXV - Vendas de sucos de frutas ou legumes previamente preparados
XXXVI -Manuseio simultâneo de dinheiro e de alimentos...
XXXVII - Exposição e venda de ovos sujos e/ou rachados...
eererecesecesermeconecemmsersennços É
XXXVIII - Falta de pinças apropriadas para o manuseio de determinados
esenenscosonens escosenesso escesensese 2
alimentos.
COMO O IEA s OO Ve en ECO Con O Osso O Parece nn 0 soco ca ana a ano os cosas can 00
XXX IX - Uso de cepo de madeira para cortes de carnes € 0SSOS...eceeseeememseeneenerameeaeess 4
XL - Uso como dormitório de áreas destinadas aos depósitos de manipulação ou
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XLI- Falta de comprovação dedetização semestral.............ecossesecensesesesens essesneca RR |
XLII - Falta de visor, para o público de áreas destinadas ao preparo ou manipulação
4
de alim.entos........... Cento URCeCoraroRs es Ce at Ee oRe o ns as O sa caso eU neo as ones par astuto rent co aves ses cocos asaoscssenesasa presen ans menecesecnenes
XLIHI - Existência, no estabelecimento ou local de preparo de alimentos, de qualquer
substância que possa vir a sua falsificação ou adulteração........seseseereeeceesensesensensenss ersesesosaaas 14
XLIV - Falta de sistema de renovação de ar ou exaustão de fumaça e gorduras na sala
de manipulação e preparo dos alimentos..........ccsescesesenensesenenss es. 6
XLV - Manutenção de carne em contato direto com o gelo..
XLVI - Ressalgados de alimentos.......ceeseseos
XLVII - Preparo ou industrialização de carne nos açougues ........ceseceeseesesseneesenenseneanes 4
XLVIII - Funcionamento de estabelecimentos em prédios de habitação coletiva ou
anexos sem instalações térmicas protegidas que evitem a irradiação de calor e a poluição do
ambiente........eeeccrssesscerrssssessecentnavovertemntasts eerttnos e cer nnonG0 et remensosoeeeemmnastsesornntascrreemmasss eerensmssnenerenmmas À
XLIX - Realização de obras de qualquer natureza que intervenham na higiene e
comercialização de alimentos sem autorização da DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA......ssssseereeecesesossessssemmeereereesesssssossemmemmereesosessessemmsmmmeesereseso TO
L - Recusa a exibição de cartazes oficiais relativos à fiscalização sanitária......ssse 2
LI - Recusa ao fornecimento de dados e informações de interesse da fiscalização
2
sanitária .......... eee eaca NUM Lava caca seat at USE S URCA UE AURA NAS ES A0 casa aaa 00000 Ca asa ra ea vas tensos cru e ess asana sen aves ome nene senesensesnasanas
LII - Oposição a ação da fiscalização sanitária e impedimento ou estorvo da sua
atuação.........ceseserseerersmasos ereresaneces on soa sata ses sta sa mesmos serasa te saca ds con teta don cenas aceso sad
LIII - Descumprimento da intimação.........esececcose
LIV- Descumprimentos das ordens baixadas em portarias, resoluções e demais atos
do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica outros em vigor............useesem 8
5. DA HIGIENE HABITACIONAL
ART. 29- A orientação e a fiscalização da higiene habitacional tem por
princípio básico assegurar as condições de ambiente que melhor possam contribuir para
manutenção e vigilância da saúde da população.
$ Único: Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
exercer a vigilância e a fiscalização das condições de abastecimento de água, de remoção de
entulhos e de escoamento de águas servidas, assim como a vigilância sanitária dos
logradouros, inclusive mediante reclamações de interessados.
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ART. 30 - As habitações e construções em geral obedecerão aos requisitos de
higiene indispensáveis à proteção da saúde dos moradores e usuários.
$ Único: É obrigatório manter em perfeito estado de asseio e funcionamento as
instalações de banheiros, lavabos, mictórios, pias, tanques, ralos, bebedouros, inclusive os
sistemas hidráulicos de água potável e das servidas, torneiras, válvulas, bóias, e todos os seus
acessórios e pertences.
ART. 31 - É proibida a instalação de peças, canalizações e aparelhos sanitários
que representem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações,
vazamentos ou acidentes.
ART. 32 - É obrigatório a limpeza e desinfecção das caixas d'água e das
cisternas, semestralmente, devendo suas tampas ser mantidas com perfeita vedação e sem
acúmulo de objetos sobre eles.
As caixas de água e cisternas deverão:
I. São construídas e revestidas com materiais que não possam contaminar a
água;
1H. Ter a superfície lisa, resistente e impermeável;
II. Permitir fácil acesso, inspeção e limpeza;
IV. Possibilitar o escoamento total;
V. Ser protegidas contra inundações, infiltrações e penetrações de corpos
estranhos;
VI ter cobertura adequada;
VII. Ser equipadas com torneiras de bóias na tubulação de manutenção, à sua
entrada, sempre que não se tratar de reservatórios alimentados por recaíque;
VIII. Ser dotadas de extravasador com diâmetro superior ao da canalização
de alimentação, havendo sempre uma canalização de aviso, desaguando em ponto
perfeitamente visível;
IX. Ser providas de canalização de limpeza, funcionando por gravidade ou por
meio de elevação mecânica.
ART. 33 - É obrigatória a limpeza de sarjetas, caixas coletoras, e telhados, a
fim de evitar estagnação das águas pluviais ou o seu transbordamento.
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ART. 34 - Nas edificações situadas em logradouros destituídos de coletor
público de esgoto sanitário, será adotado, para o tratamento dos esgotos domésticos, o sistema
de fossa séptica, com instalações complementares.
ART. 35 - Quando a origem de vazamentos e infiltrações capazes de causar
insalubridade, envolvendo diversas unidades imobiliárias e a autoridade sanitária não
conseguir detectar a origem deles, poderá ser exigido laudo técnico, assinado por profissional
habilitado.,. livremente escolhido pelas partes.
ART. 36 - Em prédios e em apartamentos, conjuntos habitacionais e
condomínios, sempre que o vasamentro ou as infiltrações aparecerem às partes comuns, será
intimado o condomínio na pessoa do síndico, que providenciará os necessários reparos ou os
concertos em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias; caso não haja condomínio registrado e
legalizado serão responsabilizados todos os condôminos.
ART. 37 - Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar
materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, sejam prejudiciais a saúde dos
moradores e vizinhos.
ART. 38 - É proibido o lançamento de afluentes de fossas e resíduos ou
substâncias industriais, de qualquer espécie, em cursos e captações de água, sem prévio
tratamento.
ART. 39- Os terrenos baldios serão convenientemente fechados e
periodicamente limpos, sendo obrigatória a remoção ou soterramento de latas, cascos e
outros recipientes que conter água, assim como resíduos putrescíveis.
ART. 40 - As chaminés de qualquer natureza terão altura suficiente para que
a fumaça, a fuligem, os gases ou outros resíduos expelidos não venham a prejudicar as
condições de saúde nem causem incômodo aos moradores e a vizinhança.
$1º-A altura das chaminés não poderá ser inferior a 50 (cinqiienta) metros, e
no caso de impossibilidade do cumprimento dessa exigência, será obrigatória a instalação de
aparelho fumívoro conveniente.
82º - A autoridade sanitária poderá exigir, a qualquer tempo, às obras que se
tornarem necessárias a correção de irregularidades e defeitos verificados na instalação ou
utilização das chaminés a que este artigo se refere.
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ART. 41 - Nos estabelecimentos industriais, será obrigatória a instalação de
aparelhos ou dispositivos apropriados para aspiração ou retenção de fuligem, detritos,
partículas, poeira, fumaça, e outros, resultantes dos processos residuais e industriais.
ART.42- É proibida a criação e manutenção de suínos, bovinos,e caprinos em
zonas urbanas, bem como qualquer outro tipo de animal que venha a causar insalubridade
ou oferecer risco de saúde, a segurança e ou integridade dos proprietários ou terceiros.
$ 1º - É proibida a criação de egiiídeos na zona urbana, sendo permitida a
critério da autoridade sanitária a manutenção de até dois animais em propriedades que
tenham mais de 5.000m2 € sejam providas de baias individuais, que atendam todas as
condições de higiene, e que estejam situadas a um mínimo de 50 metros das linhas divisórias
da propriedade.
$2º - A permanência de animais soltos em via pública é vedada, sendo
passível de apreensão pela Secretaria Municipal de Saúde.
6. DAS PENALIDADES
ART. 43 - Sempre que solicitada a intervenção do Departamento de Vigilância
Sanitária para atender a reclamações públicos uma equipe verificará a procedência ou não
da reclamação.
$ Único: Em caso de ser procedente a reclamação será feita a intimação com
prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento das exigências regulamentares.
ART. 44 - O prazo concedido para o cumprimento da intimação poderá ser
prorrogado pela equipe da Departamento de Vigilância Sanitária por período de tempo, que
somado ao inicial, não exceda a 60 (sessenta) dias, quando o recurso for feito em tempo hábil.
$ Único: Somente o Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária poderá
conceder, excepcionalmente, uma nova prorrogação, que perfaça 180 ( cento e oitenta) dias,
contando o tempo decorrido desde a ciência da intimação.
ART. 45 - O não cumprimento da intimação dentro dos prazos previstos no
artigo anterior e seu parágrafo único implica a lavratura de auto de infração e,
concomitantemente, de uma segunda intimação com metade do prazo inicial e sem direito a
prorrogação.
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ART. 41 - Nos estabelecimentos industriais, será obrigatória a instalação de
aparelhos ou dispositivos apropriados para aspiração ou retenção de fuligem, detritos,
partículas, poeira, fumaça, e outros, resultantes dos processos residuais e industriais.
ART. 42 - É proibida a criação e manutenção de suínos, bovinos,e caprinos em
zonas urbanas, bem como qualquer outro tipo de animal que venha a causar insalubridade
+ ou oferecer risco de saúde, a segurança e ou integridade dos proprietários ou terceiros.
$ 1º - É proibida a criação de egiiídeos na zona urbana, sendo permitida a
critério da autoridade sanitária a manutenção de até dois animais em propriedades que
tenham mais de 5.000m2 € sejam providas de baias individuais, que atendam todas as
condições de higiene, e que estejam situadas a um mínimo de 50 metros das linhas divisórias
da propriedade.
$ 2º - A permanência de animais soltos em via pública é vedada, sendo
passível de apreensão pela Secretaria Municipal de Saúde.
6. DAS PENALIDADES
ART. 43 - Sempre que solicitada a intervenção do Departamento de Vigilância
Sanitária para atender a reclamações públicos uma equipe verificará a procedência ou não
da reclamação.
8 Único: Em caso de ser procedente a reclamação será feita a intimação com
prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento das exigências regulamentares.
ART. 44 - O prazo concedido para o cumprimento da intimação poderá ser
prorrogado pela equipe da Departamento de Vigilância Sanitária por período de tempo, que
somado ao inicial, não exceda a 60 (sessenta) dias, quando o recurso for feito em tempo hábil.
& Único: Somente o Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária poderá
conceder, excepcionalmente, uma nova prorrogação, que perfaça 180 ( cento e oitenta) dias,
contando o tempo decorrido desde a ciência da intimação.
ART. 45 - O não cumprimento da intimação dentro dos prazos previstos no
artigo anterior e seu parágrafo único implica a lavratura de auto de infração e,
concomitantemente, de uma segunda intimação com metade do prazo inicial e sem direito a
prorrogação.
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ART. 46 - Pelo não cumprimento da intimação relativa a higiene habitacional,
será lavrado auto de infração, que resultará em multa no valor de 1 a 6 U.R.C.M.
ART. 47 - A intimação em certos casos, poderá ter caráter interditório até o
cumprimento de suas exigências.
ART. 48 - O não cumprimento da segunda intimação implicará a lavratura do
auto de infração, concomitante com nova intimação com o prazo de 10 (dez) dias e, assim,
sucessivamente, até que seja sanada, em definitivo, a irregularidade.
$ Único: O não cumprimento da segunda intimação, o se refere este artigo,
implicará a imposição de multa no valor correspondente ao dobro do valor da muita
atribuída pelo não cumprimento da presente intimação.
ART. 49 - A partir da segunda intimação, inclusive o infrator não terá direito
a prorrogação de prazo.
ART. 50 - Lavrado o auto de infração, aguarda-se-a sem agenda um prazo de
15 (quinze) dias úteis para que o infrator possa apresentar, por escrito, devidamente
fundamentada.
$ Único: Decorrido o prazo sem que tenha sido interposto o recurso, o auto de
infração será julgado à revelia, seguindo-se a extração do respectivo auto de multa.
ART. 51 - Caberá ao Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária -
ratificar ou cancelar o auto de multa, no caso do recurso.
ART. 52 - Todo auto de infração, cujo recurso for indeferido, será
encaminhado para extração de multas.
ART. 53 - Quando o infrator comprovar devidamente que esta cumprindo as
exigências contidas na notificação, mas não havendo sanada-as completamente, poderá a
critério da autoridade, ter seu Prazo prorrogado por um período nunca superior ao inicial.
ART. 54 - Impedir ou dificultar a aplicação da medida sanitária constitui
infração punida com multa no valor de 6 (seis) U.R.C.M.
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7. DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 55 - Observadas as restrições legais e espécie, e assegurado a
Fiscalização Sanitária o ingresso em qualquer local para inspecionar casos de infiltração,
vazamentos e condições higiênico-sanitárias de comércios e indústrias, adotando as medidas
necessárias ao cumprimento das leis e regulamentos sanitários vigentes.
$ Único: Independente das sanções legais nos casos de oposição ou
impedimento à ação fiscal, a autoridade Sanitária intimará o proprietário, comerciante,
industrial, morador, administrador, síndico, responsável direto ou seus procuradores a
facilitar a visita, no prazo que para tal vier a ser assinado, solicitando a interdição da
Procuradoria Geral, na hipótese de ação judicial, ouvindo o Secretário Municipal de Saúde.
ART.56 - Nos casos de embaraço a fiscalização sanitária, poderá ser solicitada
a intervenção da autoridade policial para garantir a execução da medida ordenada sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
ART. 57 - Quando ocorrer qualquer irregularidade não prevista neste
regulamento e para qual não haja punição expressamente calculada, a vigilância sanitária,
para puni-la aplicará os critérios referentes a classificação das infrações como tidas segundo
sejam:
* LEVES; GRAVES OU GRAVÍSSIMAS.
ART.59 - A empresa que tiver alterado o seu tipo de atividade ou sua razão
social fica obrigada a cumprir todas as exigências regulamentares formuladas à sua
antecessora, respondendo ainda às penalidade que lhes for ou vierem a ser importas, ficando
obrigada ainda a satisfazer as exigências sanitárias relativas a nova atividade.
g Único: A empresa com nova razão social, fica obrigada a requerer
certificado de fiscalização e controle de vigilância sanitária.
ART. 60 - A licença de localização a se concedida pela Secretaria Municipal
de Fazenda, de atividades relativas ao comércio, indústria e armazenagem de gêneros
alimentícios dependerá da apresentação do certificado de fiscalização e controle de vigilância
sanitária, fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, de competência do Depto. de
Vigilância Sanitária, comprovado o atendimento das normas baixadas pelo presente
regulamento.
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ART.61 - A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA será recolhida anualmente como prevê a Lei nº 1145 de 24/12/97, sendo o
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica responsável pela emissão e liberação
do certificado de fiscalização e controle de vigilância sanitária, baseado nos termos do
disposto neste regulamento. O certificado supra citado deverá ficar em local visível e de
acesso a todos no estabelecimento.
- ART.62 - O proprietário do estabelecimento de gêneros alimentícios será
responsável, para todos os efeitos, por toda e qualquer infração a este regulamernto e que
venha a ser apurada no referido comércio, como também propostos, ainda que o serviço da
empresa fora do estabelecimento, salvo quando estes dolosamente agirem com o intuito
manifesto de prejudicar o proprietário.
ART. 63- Os gêneros alimentícios, bem como toda e qualquer substância que
entre em sua elaboração, estarão sujeitos a exames tecnológicos laboratoriais.
ART. 64 - Só será permitida exposição à venda e ao consumo de carnes
provenientes de matadouros e abatedouros legalmente licenciados, contendo carimbo oficial
ou rotulagem que caracterize e identifique a respectiva inspeção.
ART. 65 - O certificado de sanidade dos empregados ou propostos da empresa
que comercializem gêneros alimentícios deverão permanecer no estabelecimento durante o
expediente, em lugar de fácil acesso afim de serem exibidos a fiscalização sanitária.
É) Único: Quando no exercício de funções externas o empregado ou proposto
deverão portar o certificado de sanidade, cabendo a empresa a responsabilidade pelo o
efetivo cumprimento do disposto neste parágrafo.
ART. 66 - Verificada pela fiscalização sanitária a falta de alvará do
estabelecimento o fato será comunicado a Secretaria Municipal de Fazenda, para as
providências cabíveis sem prejuízo das demais sanções prevista neste regulamento.
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ART. 67 - Entra a procedente lei em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposição em contrário, em especial a Lei nº 642, de 27 de Dezembro
de 1991.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2000.
ezar de Almeida
Prefeito Municipal