norma nº 1.287/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.287 DE 09 DE JUNHO DE 2000.
“ AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A COMUNIDADE CRISTÃ DE
PAPUCAIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo, autorizado a firmar convênio de
Cooperação Financeira, para custeio de manutenção de
creches a ser construída na localidade de Papucaia, 2º
Distrito deste Município, com a finalidade de atender à
população do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º - Fica disponibilizados, para o atendimento a este convênio,
recursos na ordem de R$ 1.800,00 ( hum mil oitocentos
reais ) mensais para o corrente ano.
S 1º - para fim de despesas futuras, após construção
concluída, serão sempre estimadas e incluídos os recursos
necessários no orçamento anual da Prefeitura.
Art. 3º - O presente convênio tem duração de 10 ( dez ) anos,
podendo ser prorrogado por igual período através de Termo
Aditivo.
Art. 4º - Os recursos para a atenção do convênio em questão, serão
aqueles estimados à Assistência Social.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio e
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de junho de 2000.
CEZAR DE ALMEIDA
Préfeito Municipal