norma nº 2.196/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.196 DE 03 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente, no montante de até R$ 88.000,00 
(oitenta e oito mil reais), tendo em vista a 
necessidade de adequação do orçamento vigente, 
objetivando o reforço de dotação para pagamento de 
despesas com aluguel, pagamento de INSS e 
pagamento de auxílio financeiro do Conselho Tutelar.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
 Adolescente
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 24.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.068 – Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO: 3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
 Físicas
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 49.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
 Adolescente
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
 Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 3.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 5.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 13.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.068 – Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 5.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 5.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 3.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.141 – Apoio a Diversas Entidades
ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 12.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0060 – Apoio à Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.153 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 6.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal