norma nº 2/2013

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RESOLUÇÃO Nº. 002/2013
De 16 de Abril de 2013
“Dispõe sobre a disponibilização de 
aparelhos de telefonia celular da Câmara 
Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá 
outras providências”.
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono 
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica disponibilizado aparelho de telefonia celular para cada Vereadores, 
Diretor Geral, Controlador Interno e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de 
Cachoeiras de Macacu, para auxiliá-los nas suas funções institucionais.
Art. 2º - Os aparelhos celulares serão fornecidos em regime de comodato, conforme 
contrato firmado com a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
§ Único – Os usuários dos celulares firmarão “Termo de Aceitação e 
Responsabilidade”, através do qual declarará destinação exclusiva ao seu uso pessoal, 
não lhe sendo permitido trocar, alienar ou vender o aparelho disponibilizado em 
comodato.
Art. 3º - A Câmara Municipal arcará com as despesas oriundas da utilização dos 
aparelhos celulares, observados os seguintes limites:
I – Por cada Vereador componente da Casa Legislativa – R$ 700,00 (setecentos reais) 
por mês;
II – Diretor Geral, Controlador Interno e Procurador Jurídico – R$ 700,00 (setecentos
reais) por mês, cada um.
§ Único – Os valores que excederem os limites deste artigo serão pagos com recursos 
próprios pelo usuário causador do excesso.
Art. 4º - Cabe à Administração da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, o 
controle dos gastos com telefonia celular, nos limites estipulados por esta Resolução.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2013.
Carlos de Melo da Silva
Presidente