norma nº 24/2019

 RESOLUÇÃO Nº 024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Normatiza o Controle e Gerenciamento de Registro,
Movimentação e Baixa dos Bens Patrimoniais Móveis e
Imóveis, pertencentes ao Poder Legislativo do Município de
Cachoeiras de Macacu-RJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL
CAPÍTULO I
DOS
CONCEITOS
Art. 1º. Ficam estabelecidas por esta Resolução as normas administrativas que
orientam o Controle e Gerenciamento de Registro, Movimentação e Baixa dos Bens Patrimoniais
Móveis e Imóveis, sob responsabilidade e guarda do Poder Legislativo Municipal de Cachoeiras
de Macacu-RJ.
Art. 2º. Para fins desta Resolução considera-se:
I - Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e
quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou
cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;
II - Bem inservível: quando os mesmos não atenderem mais aos interesses do
Poder Legislativo, podendo estar em perfeitas condições de uso, os quais serão subclassificados
em ocioso, recuperável, antieconômico, irrecuperável ou sucata;
III - Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
IV - Incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial do Poder Legislativo,
bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado da Contabilidade;
V - Laudo: peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá
as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente;
VI - Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo,
quando esse for superior ao valor líquido contábil;
VII- Redução ao valor recuperável: ajuste ao valor de mercado ou de consenso para
bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil;
VIII - Tombamento: formalização da inclusão física de um bem patrimonial com a
atribuição de um número de tombamento, com a marcação física e com o cadastramento de
dados em sistema informatizado de controle patrimonial;
IX- Valor de mercado ou valor justo: valor pelo qual um ativo pode ser
intercambiado em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;
X- Valor recuperável: valor de mercado de um ativo, menos o custo para a sua
alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse
ativo nas suas operações; o que for maior;
XI- Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável: diferença
entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo
técnico;
XII- Valor residual: montante líquido que a entidade espera obter por um ativo no
fim de sua vida útil econômica, com razoável segurança, deduzidos os gastos esperados para
sua alienação;
XIII - Setor de Patrimônio: Unidade Administrativa vinculada a Coordenação de
Controle Interno da Câmara, com nomeação de um servidor do quadro permanente do Poder
Legislativo, com atribuição de Gestor de Almoxarifado e Patrimônio, responsável pelo registro do
ingresso, movimentação e baixa de bens de natureza permanente, bem como pelo
gerenciamento do sistema de controle patrimonial.
 CAPÍTULO II 
 DAS ROTINAS
 SEÇÃO I 
 DO INGRESSO
 
 SUBSEÇÃO I
 DAS MODALIDADES
Art. 3º. O ingresso de bens patrimoniais ocorre mediante compra, doação, permuta,
cessão ou produção interna.
Parágrafo Único - Todos os bens permanentes ingressados no patrimônio do
Município, sob a guarda e custódia do Poder Legislativo Municipal devem ser controlados com
número patrimonial e registrados no sistema informatizado de controle patrimonial, com a
consequente colocação de etiqueta própria de identificação de tombamento.
 SUBSEÇÃO II 
 DO RECEBIMENTO
Art. 4º. O recebimento do bem permanente será realizado pelo setor responsável
após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação e deverá ser
realizado mediante rigorosa conferência, sob pena de responsabilidade administrativa, sem
prejuízo da ação civil e criminal no que couber.
Art. 5º. O recebimento de bens cujo valor seja superior ao limite previsto na alínea
"a" do inciso II do art. 23, da Lei nº 8666/1993, será realizado por comissão específica.
Art. 6º. O responsável pelo recebimento deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, comunicar o fato ao Setor de Patrimônio, que providenciará o processo de tombamento.
Art. 7º. O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser
formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens recebidos, o
documento fiscal se houver e o Termo de Doação (conforme Anexo V).
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS
Art. 8º. É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial público, comunicar ao Setor
de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua
responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do inventário, sob pena de
responsabilidade administrativa.
Art. 9º. Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de
inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, já justificado,
deverá comunicar o fato ao Setor de Patrimônio e à Comissão que por sua vez, providenciará o
Laudo de Avaliação do Patrimônio e em seguida providenciará as medidas cabíveis e informará o
Setor de Contabilidade para as providências da baixa do bem.
Art. 10. Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem
deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio.
Art. 11. É da responsabilidade da pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
mediante o Termo de Responsabilidade (conforme Anexo III), a utilização, a guarda, a gerência
ou administração do bem patrimonial, bem como mantê-lo em condições adequadas de
funcionamento.
Art. 12. São deveres do responsável por bem patrimonial, em relação àquele sob sua
guarda:
 I- zelar pela guarda, segurança e conservação;
II- mantê-lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio;
 III- comunicar ao Setor de Patrimônio a necessidade de reparos necessários ao
adequado funcionamento;
 IV- informar ao Setor de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos,
ociosos, irrecuperáveis, antieconômicos ou subutilizados, para que sejam tomadas as
providências cabíveis;
 V - comunicar imediatamente e por escrito ao Setor de Patrimônio, após o
conhecimento do fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolosa ou
culposa de terceiro;
CAPÍTULO III
DA INCORPORAÇÃO
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 13. O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema
informatizado de controle patrimonial, de forma analítica, e lançamento contábil pela
Contabilidade, de forma sintética.
Art. 14. A classificação orçamentária, o controle patrimonial e o reconhecimento do
ativo seguem critérios distintos, devendo ser apreciados individualmente.
Art. 15. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, o valor do
ativo deve ser considerado pelo resultado da avaliação obtida com base em procedimento
técnico, ou conforme o valor constante no Termo da Doação (conforme Anexo V).
Art. 16. Na avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito a eventual
impossibilidade de mensuração do valor deve ser evidenciada em nota explicativa.
Art. 17. A incorporação do bem ocorrerá somente quando identificado, no respectivo
documento de ingresso, o recebimento definitivo, realizado por servidor ou comissão
devidamente designada.
SEÇÃO II
DO REGISTRO ANALÍTICO
SUBSEÇÃO I 
DO
TOMBAMENTO
Art. 18. O tombamento dos bens de natureza permanente contemplará o cadastro, o 
emplaquetamento e a emissão do Termo de Responsabilidade (conforme Anexo III).
Art. 19. O cadastro dos bens permanentes será realizado mediante a alimentação dos 
dados em sistema informatizado de controle patrimonial.
Art. 20. Haverá registro analítico de todos os bens de caráter permanente, de forma 
que seja assegurada a perfeita caracterização de cada um deles.
Art. 21. Os bens deverão ser classificados quanto 
à(ao): I – portabilidade:
a) portátil: bem de pequeno volume e peso, facilmente transportável por uma pessoa;
b) não portátil: quando duas ou mais pessoas ou auxílio mecânico sejam 
necessários para realizar o transporte;
II – forma de utilização:
a)uso individual: quando apenas uma pessoa o utiliza continuamente;
b) uso coletivo ou comum: quando for utilizado por várias pessoas;
III – situação patrimonial:
 a) bom: quando estiver em perfeitas condições e em uso normal;
b) ocioso: quando, embora em perfeitas condições, não estiver sendo usado;
 c) obsoleto: quando, mesmo em condições de uso, for considerado como antiquado
e não for possível a sua atualização;
 d) recuperável: quando estiver avariado, sua recuperação for possível, e orçar, no 
máximo, até cinquenta por cento de seu valor depreciado;
 e) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina,
devido à perda de suas características; e/ou seu rendimento for precário, em virtude de uso
prolongado ou desgaste prematuro; e
 f) antieconômico: quando sua recuperação for inviável economicamente 
(orçamento superior a cinquenta por cento de seu valor depreciado).
IV– estado de conservação:
a)excelente;
b) bom;
c)regular; e
d) péssimo.
V–fonte de recurso:
a) pública;
b) privada.
 VI– origem do bem:
 
 a) compra: aquisição remunerada de material com utilização de recursos 
orçamentários;
 b) doação: entrega gratuita ao Poder Legislativo Municipal por entidades públicas ou 
privadas
c) permuta: troca de bens ou materiais permanentes entre o Poder Legislativo
Municipal e outros órgãos ou entidades da Administração Pública;
d) cessão: entrega ao Poder Legislativo Municipal com transferência gratuita de
posse e direito de uso, por órgãos ou entidades da Administração Pública; e
e) produção interna: confecção pelo próprio Poder Legislativo Municipal.
VI– grupo do bem: em conformidade com o Anexo II desta Resolução.
Art. 22. Após o cadastro, o Setor de Patrimônio providenciará a emissão do Termo
de Responsabilidade (conforme Anexo III).
Parágrafo Único - O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado,
obrigatoriamente, pelo responsável pela guarda e uso do(s) bem(ns).
SUBSEÇÃO II
DO EMPLAQUETAMENTO
Art. 23. O emplaquetamento será realizado pelo Setor de Patrimônio ou por
comissão designada para essa finalidade.
Art. 24. A plaqueta deverá ser afixada em local perfeitamente visível, sem
sobreposição de informações contidas nas etiquetas de fábrica, como número de série e afins e
de forma que se evitem áreas que possam acelerar a sua deterioração.
§ 1º. Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se afixar a plaqueta em razão
do tamanho ou estrutura física do bem, a identificação poderá ser realizada mediante gravação,
pintura, entalhes ou outros meios que se mostrem convenientes.
§ 2º. Identificado o extravio de plaqueta, o Setor de Patrimônio deverá providenciar
a sua substituição, mantendo inalterada a numeração de tombamento.
§ 3º. Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o Setor de Patrimônio
poderá providenciar, provisoriamente, a identificação do bem por meio de pintura, carimbo, marca
física, entre outros que se mostrem convenientes.
SEÇÃO III
DA INTEGRAÇÃO
Art. 25. A Contabilidade adequará seus registros em razão do controle analítico
exercido pelo Setor de Patrimônio.
Art. 26. As incorporações, as baixas, os saldos anteriores, saldos atuais, as
depreciações do mês, as depreciações acumuladas, os valores de reavaliação ou redução ao
valor recuperável, deverão constar no Relatório de Movimentação Patrimonial.
Art. 27. Sempre que a Contabilidade identificar qualquer inconsistência no sistema
de controle interno patrimonial que possa prejudicar a fidedignidade das informações prestadas
pelo Setor de Patrimônio, deverão ser realizadas medidas corretivas de acompanhamento dos
resultados sugeridos, mediante notas explicativas.
CAPÍTULO IV
DO REPARO DE BENS
Art. 28. A saída de bens permanentes em virtude de conserto deverá acompanhar o
Termo de Reparo Patrimonial, conforme Anexo I desta Resolução.
CAPÍTULO V 
DA BAIXA
Art. 29. O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel
em Posse do Poder Legislativo, quando verificado furto, extravio, sinistro, doação, inservibilidade,
reclassificação contábil patrimonial, sucateamento e outros, devendo ser feito por meio do Termo
de Baixa (conforme Anexo VI), emitido e arquivado pelo Setor de Patrimônio.
Art. 30. A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante a emissão e
assinaturas do Termo de Baixa, anexado ao laudo ou parecer técnico motivador da baixa.
Parágrafo Único - O laudo técnico deverá ser emitido por comissão de servidores
devidamente designada ou por pessoa física ou jurídica especializada, constando o valor de
reavaliação dos bens, o estado de conservação e, tratando-se de bem inservível, a sua
subclassificação.
Art. 31. Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, sua
baixa deverá ser acompanhada da ocorrência policial e da conclusão do processo de sindicância.
CAPÍTULO VI
DA REAVALIAÇÃO E DA REDUÇÃO AO VALOR DE MERCADO
SEÇÃO I
DA REAVALIAÇÃO
Art. 32. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação
acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo,
atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado.
Parágrafo Único - O registro previsto no caput será realizado nos registros analítico,
pelo Setor de Patrimônio, e sintético, pela Contabilidade.
Art. 33. A reavaliação será realizada através da elaboração de um laudo técnico por
perito ou entidade especializada, ou por meio de relatório de avaliação realizado pela comissão
de servidores, devidamente designada para essa finalidade.
Parágrafo Único – Uma vez realizada a reavaliação prevista no caput deste artigo,
deve-se observar a periodicidade recomendada pelas normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público.
Art. 34. Poderão servir de fonte de informação para a avaliação do valor de um bem,
além de outros meios que se mostrem convenientes:
I - o valor de mercado apurado em pesquisa junto a empresas, por anúncios, internet 
e outros meios;
II - para os veículos, o valor previsto na tabela que expressa os preços médios de
veículos efetivamente em vigor no mercado brasileiro expedida pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas, também conhecida como tabela FIPE.
III – para imóvel, o valor médio do metro quadrado de imóveis na cidade de
Cachoeiras de Macacu-RJ, bem como a verificação da condição física da área edificada, ambos
avaliados por perito ou profissional especializado.
Art. 35. Havendo a impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado do ativo,
pode-se defini-lo com base em parâmetros de referência que considerem bens com
características, circunstâncias e localizações assemelhadas.
SEÇÃO II
DA REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
Art. 36. A obtenção do valor recuperável deverá considerar o maior valor entre o
valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso.
Parágrafo Único - Valor justo é aquele pelo qual o ativo pode ser trocado, existindo
amplo conhecimento por parte dos envolvidos no negócio, em uma transação sem
favorecimentos.
Art. 37. Na obtenção do preço de mercado, será priorizado o preço atual de cotação.
Parágrafo Único - Caso o preço atual não esteja disponível, será utilizado o preço
da transação mais recente.
Art. 38. Na realização do teste de imparidade será considerado, além do valor de
mercado, o valor em uso do ativo.
Art. 39. Identificada e aplicada a perda por irrecuperabilidade, deve-se avaliar e
indicar a vida útil remanescente do bem e do seu valor residual.
CAPÍTULO VII 
DA DEPRECIAÇÃO
Art. 40. O registro da depreciação será realizado de forma analítica, pelo Setor de
Patrimônio, e sintética, pela Contabilidade.
Art. 41. Na definição das taxas de depreciação considerar-se-á a deterioração física
do bem, assim como o seu desgaste com uso e a sua obsolescência.
Parágrafo Único - Os critérios indicados no caput também serão utilizados para se
definir a necessidade de depreciação de determinado bem ou de grupo de ativo.
Art. 42. O registro da depreciação é mensal, devendo os dados estarem disponíveis
a qualquer momento junto ao Setor de Patrimônio.
Art. 43. A depreciação cessará ao término da vida útil do bem e desde que o seu
valor contábil seja igual ao valor residual.
Art. 44. Para os bens novos a vida útil e o valor residual serão definidos de acordo
com a Tabela de Vida Útil dos Bens por Código de Classificação de Grupo Patrimonial, conforme
Anexo II desta Resolução, e, para os bens sujeitos a nova avaliação, a vida útil e o valor residual,
serão definidos pela comissão de servidores ou especialista responsável pela reavaliação dos
bens.
§ 1º. A definição de que trata o caput deste artigo, deve-se à necessidade de
padronização de critérios e geração de dados consistentes e comparáveis.
§ 2º. Os códigos de classificação 123210202 e 123110406, constantes no Anexo II
desta Resolução, não possuem valores pré-definidos por serem bens específicos, sendo assim a
definição da vida útil e valor residual ficará a critério da comissão.
Art. 45. A depreciação será calculada utilizando o método da linha reta ou das cotas
constantes, em que se utiliza de taxa de depreciação constante durante a vida útil do ativo, caso
o seu valor residual não se altere.
Art. 46. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação será calculada sobre o novo
valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.
Art. 47. A depreciação inicia-se no mês seguinte à colocação do bem em condições
de uso, não havendo depreciação em fração menor que um mês.
Art. 48. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente à sua
posse pelo Poder Legislativo Municipal, poderá se estabelecer um novo prazo de vida útil para o
bem, de forma optativa:
I - metade do tempo de vida útil dessa classe de bens;
II - resultado de uma avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o
bem ainda poderá gerar benefícios para o ente;
III - restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira 
utilização
desse bem.
CAPÍTULO VIII 
DO INVENTÁRIO
Art. 49. A realização do "Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis" deve 
atender ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 50. O Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis será realizado por 
comissão de servidores do Poder Legislativo, específica devidamente designada pela Mesa 
Diretora.
Art. 51. Após o recebimento dos inventários analíticos, a Contabilidade procederá à 
análise e aos ajustamentos necessários, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo Único - Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e o 
inventário, a Contabilidade poderá realizar auditoria específica com o objetivo de apurar as 
divergências.
CAPÍTULO IX
DO ARQUIVAMENTO
Art. 52. O Setor de Patrimônio manterá arquivadas as vias originais dos Termos de
Responsabilidade, bem como todos os demais documentos e requisições direcionadas a este
setor.
Art. 53. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis
deverão conter, entre outros, os seguintes documentos:
I - na incorporação: via original e assinada do Termo de Responsabilidade; 
II - na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Ao Setor de Patrimônio atribuir-se-á a responsabilidade de elaboração e
controle de quaisquer outros documentos, formulários e/ou termos necessários ao fiel
desempenho do Controle e Gerenciamento de Registro, Movimentação (mediante Anexo IV) e
Baixa dos Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis, pertencentes ao Poder Legislativo do Município
de Cachoeiras de Macacu-RJ.
Art. 55. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu-RJ, 10 de dezembro de 2019.
________________________________________
VEREADOR CÉLIO DE CARVALHO MACIEL
PRESIDENTE
SETOR DE PATRIMÔNIO
 Resolução nº XX/2019
 
 ANEXO I
TERMO/GUIA Nº____________________
TERMO DE REPARO DE BEM PATRIMONIAL
Autorizamos, através do presente, o Sr. (Sra.)_______________________________ ________________ da
Empresa__________________________________________________________, localizada na____________
____________________________________________________________________,telefone (__)____-_____,
a retirar e transportar para efeito de reparo/manutenção os bens de propriedade do Poder
Legislativo do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, pelo período de aproximadamente ______
dias, até que o bem retorne recuperado ou não ao Setor de Patrimônio:
Número de 
Tombamento
Especificação Observação
Remeti em / / 
Responsável
Nome:
Assinatura:
Recebi em / / 
Prestador de Serviço
Nome:
Assinatura:
Retorno em / / 
Setor de Patrimônio
Nome:
Assinatura:
SETOR DE PATRIMÔNIO
Resolução nº xx/2019 
ANEXO II
Tabela de Vida Útil dos Bens por Código de Classificação de Grupo
Patrimonial
(base: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - Administração Pública
Federal)
Código 
Classificação Descrição do Grupo 
Patrimonial
Vida Útil 
(anos)
Valor
Residu
al
(%)
Taxa 
Depreciação
Anual
123110101 APARELHOS DE MEDIÇÃO E 
ORIENTAÇÃO
10 10 10
123110102 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE 
COMUNICAÇÃO
10 10 10
123110105 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, 
SEGURANÇA E
SOCORRO
10 10 10
123110109 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E 
UTENSÍLIOS DE OFICINA
10 10 10
123110112 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E 
ACESSÓRIOS PARA
AUTOMÓVEIS
5 10 20
123110121 EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E 
ELÉTRICOS
10 10 10
123110199 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS , 
EQUIPAMENTOS
10 10 10
123110201 EQUIPAMENTOS DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS –
BENS DE INFORMÁTICA
5 10 20
123110301 APARELHOS E UTENSÍLIOS 
DOMÉSTICOS
10 10 10
123110302 MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE 
ESCRITÓRIO
10 10 10
123110303 MOBILIÁRIO EM GERAL 10 10 10
123110401 BANDEIRAS, FLAMULAS E 
INSÍGNIAS
10 10 10
123110405 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, 
VÍDEO E FOTO
10 10 10
123110501 VEÍCULOS EM GERAL 15 10 06
123119999 OUTROS BENS MÓVEIS 10 10 10
123210202 EDIFÍCIOS - - -
123110103 EQUIPAM/UTENSILIOS 
MEDICOS,ODONTO,LAB E
HOSP
15 20 06
123110406 OBRAS DE ARTE E PECAS PARA - - -
EXPOSICAO
123110402 COLECOES E MATERIAIS 
BIBLIOGRAFICOS
10 10 10
123110104 APARELHO E EQUIPAMENTO 
P/ESPORTES E
DIVERSOES
10 10 10
123110404 INSTRUMENTOS MUSICAIS E 
ARTISTICOS
20 10 05
SETOR DE PATRIMÔNIO
Resolução nº xx/2019 
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Nº
Tombamento
Grupo 
do Bem
Descrição Situação Estado Conservação Localização
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Declaro que os bens patrimoniais móveis acima especificados estão sob a minha responsabilidade.
Data:____/____/____. Assinatura do Responsável de 
Guarda:_____________
______________________
Assinatura do Responsável pelo 
Setor Patrimonial:___________
____________________
SETOR DE PATRIMÔNIO
Resolução nº xx/2019 
ANEXO IV
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
N° DE
TOMBAMENTO
DESCRIÇÃO
DO BEM
SITUAÇÃO ORIGEM DO
BEM
DESTINO
DO BEM
( ) ATIVO
( ) INATIVO
( ) ATIVO
( ) INATIVO
Observações:
Responsável pelo Setor Origem:
/ / 
Assinatura:_____________
______________________
Responsável pelo Setor de 
Destino:
/ / 
Assinatura:_____________
______________________
Responsável pelo Setor 
Patrimonial:
/ / 
Assinatura:_____________
______________________
SETOR DE PATRIMÔNIO
Resolução nº XX/2019 
ANEXO V
TERMO DE DOAÇÃO PATRIMONIAL
DOADOR: (nome), inscrito no CPF ou CNPJ sob o nº (informar), (endereço), na cidade 
de (informar), estado de (informar);
DONATÁRIO: (nome), inscrito no CPF ou CNPJ sob o nº (informar), (endereço), na
cidade de (informar), estado de (informar);
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de 
Doação, que se rege pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no 
presente.
DO OBJETO DO TERMO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o bem imóvel ou móvel de
propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou direito que possa inquiná-lo de
inutilidade, possuindo as seguintes descrições: (características, descrição e localização
do bem).
Cláusula 2ª. O bem está sendo doado espontaneamente, sem coação ou vício
de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 3ª. O presente Termo de Doação passa a vigorar entre as partes a partir da 
assinatura.
Cláusula 4ª. Este instrumento deve ser Protocolado na entidade donatária em forma de
processo de Doação de Bens de Terceiros.
DO FORO
Cláusula 5ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste TERMO DE 
DOAÇÃO as partes elegem o foro da comarca de (indicar).
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas 
vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Cachoeiras de Macacu-RJ, ____ de____________de______.
DOADOR: ___________________________________________________
DONATÁRIO: ___________________________________________________
TESTEMUNHA: ___________________________________________________
TESTEMUNHA: ___________________________________________________
SETOR DE PATRIMÔNIO
Resolução nº XX/2019 
ANEXO VI
TERMO DE BAIXA DE BENS
Órgão/Entidade:
Nº 
Tombamento
Grupo
do
Bem
Descrição Situação Estado de 
Conservação
Localização
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
( ) ativo
( ) inativo
MOTIVO DA BAIXA
( ) Alienação ( ) Extravio ( ) Furto
( ) Doação ( ) Sucateamento ( ) Sinistro
( ) Inservibilidade ( ) Reclassificação contábil ( ) Outros
DECLARAÇÃO DE
BAIXA
Declaro que os bens patrimoniais móveis acima especificados, encontram-se perfeitamente 
enquadrados nas hipóteses legais de processamento de baixa patrimonial, em consonância
com o laudo e/ou parecer técnico anexo, parte integrante deste termo, que subsidia a 
efetivação deste procedimento.
OBS:
Data: Assinatura do Responsável pelo Setor 
Patrimonial:
Matrícula: