norma nº 1159/1998

Estado dº Rio de Jinulro
um Municipal de Cachºeiras de Macacu
LEI N“ 1.159, DE 21 DE MAIO DE 1998.
INSIITUI u PAGAMENTO DE vaspssns
PELO REGIME DE ABIANTAHENTD no /
KMBITu DA ADMINISTRACAO PÚBLICA/
DIRETA no MUNICIPIO DE CACHOEIRE
na HACACU=RJ."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.
Estado do Rio de Jnnoiro. APROVA .
ZI! SANCIONO ! ªlguinco Lah
AM:.
Art.
Art.
Art.
Art.
1:
zu
39
na
5;
- Est. Lot inltitui no Ambito d. .dmlnxstrnvio públxau /
dir. ao Município e. encho-Arn: da M- nou. Eat-ao da
Rio n. Jun-Iru. .
form. du pngumínzo a. deaplsll polo/
Regla. do Adilntlmanto, no: termos dos urtigoa 65, 66
e 69 a. hi. Fedoriln ª ".azo, «. 19614.
-- Enttnde—Bo por nal-ntlmonta o num-pífio colocado & dig
poslçio do :lrvldor público Municip-1. a rim de lhe /
dur condições dn renllznr dnspnsuo que. por ana nltu
zu ou urgêncxn. nio pcaslm subordinnr—su up procedlm
tº nºl'IIIlA.
- as plslmentoa .
serem eretuldou por meia do Regime acl
Adilntnmunto, rentringlr—lu—Eo nos casos previstos nag
ta Lui : cumpre um clriter de exceção.
— Far- um. pedido de ldlnntmento, raapeícgr-se-A 0 lt—
mít. cstipulado pºr Decreto do Chef. dº Fedor Executl￾vo.
— Poderia rtAllzªr-se Bob º Regime de Adiantamento os pq
gumontau decorrenzna dll seguintes .npéulcs do despol￾1. acao-s. com umelumentoa Juaxetnxgg
II- Delpenl nom llimnntlvªo
[11- Despcal miúdn e de pronto plsnmento;
xv. Aquiaiqio do autor!-1 . Qqulplmento p mlnenbe, !
tos forl a. 50d. do Municípiº, em eur er uxpllei
monte umurgencinl, duvendo sar anpllmlnto denunit
do no procesao eomprub-cério, dnlde que o scu v-lor
nio ullrlpl-lu o valor untimldo no Decretº:
v- Serviços emarsaneitls anjos valor-s scj-m nbtldla /
por hor-u, honnrírios eu munida. que nio poss-m ser
pri—findos. ?
Preíeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 65
Art. 19
Art. BR
Art . 9ª
Art. 103
Art. 11
Art. 12
Enade do Rio do Janelro
=02=
Conlidlr'l—se despe'l mlúdl « dl pronto . lmuntu, parª os efeito! desta Lei. l! qui la ralllzl ou: com
1- Selos postula, helegrlmls. pequen-l rap-ros, .qutsg oia a. livros lvulsoa . Jorn-:=; 11- Artigos na expedi-nbª, de desenho. impretsou & Dlp! Iuri-. em qunntidndu rnstrtcl, pur. uno lmudlutev III- Artxgoa fnrmluªutkcos ou de llhurntõrio, pur! uso /
ímldtuto.
xv. Combustível, lubrifiulntu, eonsurto de pneus. foral a. sede do Municipi0|
v- Film-guns. sr-vnqãls, xerox. encldcrnlçõca. confec— cães de chlv-s . revoluções.
DAS REQUISICÓES DE ADIANTAMENTO
A! Requislvõus do Adllntlmunto se :) (title pelo servi dor d.!ignldº por Part-Mn, ati-l de Roquislqio Fl drºnílldl, protocol-dl. dirigia! lo Chori do Pedir Exª cutho.
Doa procuuloa ue Adilntlmanto con—:ario abrigitorllmen te . ldantiflcnqio en d-spasn.
o prazº da aplicaçin do ndinntlmcnzo seri no míximo,90 (nºventa) dxa. corridos. contidos dn datn a. entr-sl /
erahtvn do numerirlo .o Snteresnldº
Nie ae dlri novo idilntlmªnto:
I— A qu-m ao untlrinr nio hlja prest-do contas no pru- zo lesalx
II— A
quem, dentro do prazo da cinco al. úteis. deixur dc Itundar notificação .lcrítl do dep lmtntn de ! Contubilidlda par. rusullrizur Prcst-ç-o de Gentle.
Não no r-ri Adllntlmsnlox
I— Pura despoaas Ji realizldªs; II— A
títullr em ªlcªnce; 111- o .ervxaor rosponsivel por doi: nai—ncnmentnu.
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADlANTAMENTO
o Ruquertmentc ue Adlln onto a.ri autundo pelo proto- cole. devendo raaebnr nimuru aquunolnl, ant: e rubrlol/ do relponsávul pelo Setºr, devendo lindu, r-oeher um. /
cipa aonnltlentl. qu. dotnrmlnlríx
I- D nºm! dº interina-dºi II- º vnlor rlquisitldºl
III— A dltl dº pldidºr
IV- 0 u ra da uma #
—
Enade do Rlo do .hnelro
Prefeitura Municipalde Cachoeiras de Macacu
__—ana.
Art. l3 - os proc o: de ldlnntlm'nto terio sumprq um und. -
minto pr. crenoill e urlnntc.
AM.. 1“ — Autoria:-do º [diantnmlntº Jeri omplnhndo e 9.50 com
ordom blno ru ou cheque nomun .
r-vor do mun
ndo indicado no processo, dev-ndo, chris-teriam":
te ur deposit-do em oontn lupinífiol lbirtl Dlrl /
.
fim um nem. a. Pref-Acurl Municipul 4. Cunha:
r de Mleiau e do uprvxaur raqutuijlntu.
Art. 15 - ºlha no dlpirtlm'ntu de cont-nxlzana. vurlfíclr, .º
tal a. omitir empunha, se forum cumprídls .a dlnpo￾slqõol dele: Leí. Cnnltlndo—ue llsum d. .xco vrnceg
sua], nio a. dlrí prouslsulmente no proc-uso. dovan
do dnvozvi lu lnformlndo, para os ro lros que na :;
num nucuairtos .
Art. 16 - Efutlvldo o p-gnmenco, & Tesour-rll lnnlminhnri o
proa .o Dennrt-mento de Contabilidldg qu. a Ing
cr-vl em nomo do responsive; no llltuml de coupon
saulo em cont! eontibul próprll.
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 17 -
o Adlnntnnanto nio poa. scr lplteldo um delvesus/
do oliaalficlçio funnlonll-progrnmitiou dxrorenze /
dlquuli p-ra qual foi :utorlzidl.
Art. 15 -
A cad. puslmento ufltuldo i cont: do núiantnmento
o raspansivel exigirá o correspondtnte eomvrovlntn:
Notl Fiscal. qullquer que se]: a su. Bªrlo, cupom !
(luo-l ou recibe comarulul.
5 1ª — o: comprovante» referidas neste nrcxgo ue—
rio sempr. omitidos lm nome a. Pnavzrfunn/
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS na MACACU. devendo
estar anvidumonce quit-do.
s 20 - o: comvravlntes da chop-ils nio poderio /
conter rlau ln, borrões, em-nd - vnlor /
ilcglvol. nio :uneo ldmitidos, Em hipótese
llzuml ozundll vxna ou outrll vila. có -
pl.! xnrox, totocõpllu ou ququuer oucrl !
"piou nu rsproduoío.
: 3ª - Nic serio .a-azou dooumlntos da coupon-s
cºm dltã Int-rior . dl" do pigmento do
udA-nc-u nto ou posterior no perlodo d￾apxio-çi ou . que se rerxr. ; duupesl nio
oilslifioivel nn elvíale a. .
lntlmunto /
concedido￾xxx
Estªdo do Rio de Janelro
ura Municipal de Cachoeiras de Macacu
nº".
DO HEIIHDEND BDE-XD “O UEHJZMD
Art. l9 - o «hino de ldínntlmnnto nio utilizndo, neri recolhido
nur-ri., midi-nto Gui. da Arreoud-qio. ond. conª
obrigutorllmente, e nome do reupon ivel e ldou—
“Henio ao ldilntlm'ntº, cuja unido .e .
undo ru- cltuido.
Art. 20 - o prnzo ao recolhinanco de slide nio utilizado, será/
de 03 (cri ) dias. contado: da termo ran-x de pcríodo
de Ipua-gio.
Art. 21 -
A Teuouruirn, al.-stric-râ o vllnr restituídº nomo r! celt— axern-orqnmentirln.
Art. 22 - No mês de dezembro, todos os gªlão: de udluntlmonco ,
serio rooolhldo: no Devir-tumulto d. Fin-nou uti e pg
núlexmo dlA útll do mas mencionado, mesmo que o perlg
do de nulo-vio nio tenhu "uma.
DAS PRESTACÓES DE CONTAS
Art. 23 - No prazo de cinco dina, . contar do termo finll do p!
rindo de uplieuçio, o rusponsávol, Brest-ri nontas dl
lpllcuqio do ndiantamonto rleebido.
Art. 2» -
A presunção de contas, flr-su—i madi-nta entrldl nu /
Tucuruvi: dos seguintes documentos, que seria inexa—
dos lº proeesuc ªberto por Tºrv! do 12, dont: Luiz
1- rulneio da tudu: os documentos a. capa:-, canariº
do número e dªta do dooumlnto, espécie de dceumun￾to. nem: do intereisndo « vulor a. daspelu rellizª
dl, cºnforme o respectivº prone-so.
Art. 25 < A! desuesll deººrrentc: dn lpllclgiº dlltl Lai, 5. º
atandldas pºr nothõa: orqumentirluu prºpríls.
Art. 26 - asc. Lei entr-ri em vigor na Ant: do sul public-wie ,
revogldll .: dizpouiçêcs um oontrírlo
GAEINETE DO PREFEITO, 21 &. mªio de 1995.
ºx zAR DE AL IDA
? Ifetto Mun cipal