| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Obriga as empresas de transporte coletivo e as cooperativas de transporte alternativo para adaptarem em seus veículos mecanismo para o transporte de pessoas portadoras de deficiência física. |
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POA,—» a. & Estado do Rio de Janeer PREFETURAMUMCWALDECACHOBRASDEMACACU LEI N'I 1.205. DE JD DE NDVEMBRD DE 1398. "DERIGA AS EMPRESAS DE TRANBPDª TE EDLEYIVD E AS CUDPERATIVAI' DE TRANSPORTE ALTERNATIVE PIIRA' MDRIPYEHÉM EM SEUS VEÍCULOS MECA N[SMD !=an D TRANSPORTE DE Piª SUAS PDRTRDDRAS DE DEFXCIÉHEIR' ri5xca." n CÁMARA MUNICIFAL DE :nchuzlnAS DE MACACU, Eª tadª dn Rin du Jlnnitª, APRDVR | EU SRNCIDND . .sgulnt- Ll“ Arf-. 19 Art. 2ª Art. 3“ Art. A: Art. Sn Ficam un Empruoeu u. Trannpuxtl Cal-tiva . .. Eun— paratlvll u. Ytunanortu Alt-rnutlvn, abrigado: ; Bduntntam em naun vuíuuluu. man-nismn para a tra"; por:: da Pauunua Pºrtadºres de anluiêncll Vicini. Aa Emprunal a u! Cooparatlvns, camarim adaptaram ' na nose-Éric! Wannauãriau na variadº de Dl (um) unº e cantar dn data na publicaçãu desta Lei, bum comu n regulurização. A ldlpbnçín uçxmu mancíonnuu su:; Luiza-zwaneu .m' Dl (um) veicula dn anda Emprnau : couperaeivn. A Pruraxcur- Municipal du Cunhuslrnu a. Muuucu. ' através das Secretarilu « canereumancn- camp-tin - tas, uam como na CmPrasnl na Tran-porta Enlncivu ' Coouurntívuu da Trunapªrta Albarn-tiva, uau-riu cnnfuculnnlr uma tnhu). um na dia! dn lehHl . rnlunctivnl hurírinn dn acorda com & nacaasldlnu . puealtilidnda as. partue Lntaraunldul. z-ea Lnl entr-ri um vinnr n. dn:. da nun public. - çin. :Gvuq-ndn-lw .. nx.pu.1ç5.. em cnntxírin. GABINETE DU I'HEFEITD. 30 da novamhro dl 1998. (::;í:;2: --J. C ZAR DE ALM IDR Fr filia Municip“. ..... ... ......— ...no-.- Mu." “.a.-