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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 1206/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaObriga as empresas de transporte coletivo e as cooperativas de transporte alternativo para adaptarem em seus veículos mecanismo para o transporte de pessoas portadoras de deficiência física.
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POA,—» a. &
Estado do Rio de Janeer
PREFETURAMUMCWALDECACHOBRASDEMACACU
LEI N'I 1.205. DE JD DE NDVEMBRD DE 1398.
"DERIGA AS EMPRESAS DE TRANBPDª
TE EDLEYIVD E AS CUDPERATIVAI'
DE TRANSPORTE ALTERNATIVE PIIRA'
MDRIPYEHÉM EM SEUS VEÍCULOS MECA
N[SMD !=an D TRANSPORTE DE Piª
SUAS PDRTRDDRAS DE DEFXCIÉHEIR'
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n CÁMARA MUNICIFAL DE :nchuzlnAS DE MACACU, Eª
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Ficam un Empruoeu u. Trannpuxtl Cal-tiva . ..
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paratlvll u. Ytunanortu Alt-rnutlvn, abrigado: ;
Bduntntam em naun vuíuuluu. man-nismn para a tra";
por:: da Pauunua Pºrtadºres de anluiêncll Vicini.
Aa Emprunal a u! Cooparatlvns, camarim adaptaram '
na nose-Éric! Wannauãriau na variadº de Dl (um) unº
e cantar dn data na publicaçãu desta Lei, bum comu
n regulurização.
A ldlpbnçín uçxmu mancíonnuu su:; Luiza-zwaneu .m'
Dl (um) veicula dn anda Emprnau : couperaeivn.
A Pruraxcur- Municipal du Cunhuslrnu a. Muuucu.
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através das Secretarilu « canereumancn- camp-tin -
tas, uam como na CmPrasnl na Tran-porta Enlncivu
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Coouurntívuu da Trunapªrta Albarn-tiva, uau-riu
cnnfuculnnlr uma tnhu). um na dia! dn lehHl .
rnlunctivnl hurírinn dn acorda com & nacaasldlnu .
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GABINETE DU I'HEFEITD. 30 da novamhro dl 1998.
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