norma nº 7/2013

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RESOLUÇÃO Nº. 007/2013
De 18 de Junho de 2013
“Dispõe sobre o desconto nos salários ou 
subsídios, relativo ao plano e/ou seguro de 
saúde dos servidores, agentes políticos e 
seus dependentes, no âmbito da Câmara 
Municipal de Cachoeiras De Macacu”.
 
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, aprova e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a firmar convênio, sem 
ônus para a Câmara Municipal, de plano e/ou seguro de saúde para atendimento aos 
servidores, agentes políticos e seus dependentes.
§ 1º. Para efeito deste artigo, são dependentes do servidor e/ou agente político: 
I- cônjuge, companheiro ou companheira e parceiro homoafetivo; 
II- filhos e enteados, independentemente da idade; 
III- criança ou adolescente sob guarda ou tutela; 
IV- netos;
V- pais;
VI- avós. 
§ 2º. Os dependentes a que se refere o parágrafo primeiro deverão estar inscritos, 
previamente, nos assentamentos funcionais do servidor e/ou agente político.
Art. 2º - Os valores contratados serão descontados integralmente no contracheque dos 
servidores e/ou agentes políticos, mediante autorização, não havendo ônus ou despesas 
por parte da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal repassará à conveniada os valores descontados 
na fonte destinados ao pagamento do contrato do plano e/ou seguro de saúde.
Art. 3º - No caso de licença ou outro fato que implique a cessação de percepção de 
vencimentos, será facultado ao servidor e/ou agente político a opção pelo pagamento 
diretamente a conveniada, desde que haja previsão contratual neste sentido.
Art. 4º. Quando o servidor se encontrar à disposição de outro órgão, sem ônus para o 
Poder Legislativo, poderá assumir integralmente o custeio das despesas, realizando 
diretamente o pagamento a conveniada, desde que haja previsão contratual neste 
sentido.
Art. 5º. O servidor exonerado, demitido, ou o agente político que não mais possuir 
vínculo com a Câmara Municipal, terá sua cobertura e a de seus dependentes, se for o 
caso, excluída imediatamente. 
Art. 6º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução serão 
decididos pela Presidência desta Casa.
Art. 7º. A presente Resolução não cria, aumenta ou modifica despesas no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º. A presente Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2013.
Carlos de Melo da Silva
Presidente