norma nº 1210/1998

Estado do RIO de Jáielro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº I,.ZID, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
"DISPUE SUBRÉ D CEINTRDLE DE'
PUFULRÇUES ANIMAIS E SDERE A
PREVENÇKD E a CDNTHDLE DE '
ZOONOSES NU MUNICÍPID DE CR￾CHOEUMS DE MACACU, E DÍ UU￾I'HÃS PROVIDENCIAS."
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHUEMAS DE MACACU. Ei
mdf: n': Ric de Janníru, APFIDVA a eu SANCIUNU .: Waguinhº Lai:
CAPITULO x
DAS nrsvoslçnzs GERAIS
sEcKu I
ons vnchinlns
GFt. 'n -
n duasrvnlvimentu da uçãus objetivandº a Controla
da populuçils animais a & pravançãa a central: da
zonnuses nn Municípiu de Cachoeiras da Macacu, '
passa a Aer regida pelª presente Lei.
Art zu — Fica o Duparcamencu de Vigilância Epidsmnlôgiua a
Sanitária, da Sucrstnríu Municipal da Saãdª, tes￾punsáve] ,
um Embitn municipal, pelu sxecuçãu das'
59553 mencinnauas na artigo outcriur.
Art. 3“ - DJ;-u ufuitn douta Lei., entunda-aa par:
1 - :nunnaes: infncçãn nu duança infancinsa ::ansmgisível
naturalmentn, entre animais vertebradca & a human, & vice—Vuêsâ
ZI - autoridnda lanítârin: nervidnr de nível superiur, pru—
Físsionul rsupunuíval pala Coordenação, controle a/uu axscuçãu'
dns atividades da Servlçu da Centrale da Znnnusaai
111 — animals da B&timaçãu: ns de Valar afetiva paaaívnia da
:cabítar com u hnmam;
rv - animal: da usa acunamicu: au aapãcias dumãaticns, criª
das, utilizadas eu destinadas a prºdução Ecanimica;
v - animals elnuntrãpicoe: na uspãclse que, indssajuvalmaª
te cuanszam cum a hnmam:
&) roaduraa:
n) butubual
-=) mente:;
dI manguitº
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
= pig. uz :
a) pulga: a autres.
vx - animals aultoe: todo a qualquer arrunta, annuntrudu'
sem qualquur processo da nancançãu;
vxx - animal: apreendidas: tudo e qualquer animal capturn—
Jac pºr sarvidurau da Secretaria Munícipal a. Saúde, :umpraandaº
no assdu a instante da cupturl, Seu transpºrta, alºjamento, n
'
dcstlnaçiu rina1|<
VIII - alºjamentº de animal!: &: dependências uprnprindus '
da Sacrstaria Municipal de sªúde, para parmanãncia e munutençiu
dºâ animais apreendidºa; '
Ix — cães modadurns viclusns: as causadoras na murdsdurna
& pnuscas uu Dutra: animaia, um lugradnurns público:, da Fnrma'
rvnutidn;
x — nau: trata:: toda e qualquur ação vnlhuda Dnntra uni
ma'n quc impliqun um crunldadm, sagacizlmantn ausência de ali -
muntaçãa mínima nucuaai. , execsnn da pena a» carga, tortura ,
uso Fe nnimala Feridas, submissin " uxrmríãncias paenducientffi
cam 3 u quc mais nispãc u Dccrntn Fwdernl nº 24.645, de 10/07 /
IUTQ ( dc Prnhaçin eu: Animais), PXCGkuAndn a valor da multa
nn sn” -
tigo 2ª. atuatãznda ma radaçãn ca artigº 36, da praaaº
:p Lni;
xx - ccndíçíaa inadnqusdas: a munutunçãn de animais um
ncwtatn flip—tu uu indireta com outrºs animais Purtndurun de Lima:.
;ms ínrrncínsns nu zuunnsas ou, ainda, um alnjnmnntu de dlmun -
sts ;ngp:spraadus à sua espécie & parca;
xt! - an<ma15 crlwugnnãz ns portuncenta: as ezpâciaz NED '
dsmêakªgns;
x!V1 — Fauns axãeiua: auímuia dm a: cima Barranquiraz;
X'V — animais ungulndns: os mamfrnru: cºm os dadºs rºvescg
das de mªãcns;
xv - cnlcçães líquidas: qualquer quantidade da água para￾da;
xvi — criaçaaa Srtagulurau: qualqunr criaç㺠da animals '
que não atend4 a, conaiçsas previstas nm Lui o/uu que atende '
contra [7 um me" pónucu.
Art. Av - Canntitunm objetivou Dágíua: das açãnn da prevençiu
»? cnntrnlc dn zunnuaus:
1 - prcvznir, reduzir n ulimínur a mnzbidaus & a marta—
.1 ídadu, bem numa uz :arrimnntns
hum—lacauuazlns
pala: zoºnºses
pruma1 nena;
Estado do Rio de Janeiro
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
: pág. 03 .
1! - prrunrvar & saúde da população, mudíante 5 Empregº dns
cnnhcridnntas rspnrielszndns s a axpcriância da Saúde Pública Vater;
nariz.
Art. in - Constituem nbjetivuz nçães de controle das pºpulações'
animass:
! - prevenir, reduzir a elímxnar as cauzas da aarrimanco
aos animais;
11 — preservar e saúde a n :am—aatar da mapulaçãu humana
nviLandn-lhe nunes ou incõmndns cuuuudas por animais.
SEÇÃO II
DA APREENSHU DE ANIMnls
Art. ov -
É proibida : parmanõncla da animªls solene na: via! a
lugraduuru: pública: ºu lºcais da livra acesso an pú—
ulsca.
Art. 7º - f praihldn n nasualo de cães nas vias n logradourºs
públicas, Exceto com o uso adequado da coleira a guia
e cºnduzidº! por Bananas cªpazes da contrºlar os movl
mentou do animal￾9 1: — e expraasnmunca nroxnxua a prassnçu na uniu-is em rio:
a riachus. am qunlqusr situaçãº.
5 zu - Ga cães murdaduras & hravias sºmente poderão sair às '
runs devidamente nmarduçªdue.
Art. av - Sarau uuraendidua ªs cãaa mntdadursn víuiauus, :undi -
ção essa cunstntadu pur mêdico veteriníriu da Departa—
manta de Vigilincla Epdamulágica « Sanicírin, au cum -
provada madianta dai: eu mais Balscina da Ucnrrânnli '
Pºlicial.
Art. 9a - será apreendida tamu a qualquer animal:
x - encantrado solte nas Vins & logradouros públicna Du
locais de livre acessº um pública;
1! - suspeito de raiva ou áulra zuunuaa;
111- submstídn ! maus tratos pur :eu prupriatâriu uu prensª
tu deste;
lv- mantLdu em cnndlçsea inudequuaaa da vida a nanamantul
v - cuja atingiu ou usa :ajam vedados pela premente Lei.
'
É»? '
Estado do Rio de Janeiro
' “ªç PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
“Gªinw-
- pág. na
.
ts ªrtlgu samanti poderia ser rnugutadua na constata
aa, par médica vaesrsnãria, nin subsistirsm .. :uu -
sua unsajnduras de apraunaãu.
Art. 10 - n animal cuja apreensãu Fur impraticável, poderá, a
juíza da médica vatarlnêríu, as: sauriVícadu "ln
luca".
Art. 11 -
A nrsfuitura Municípal uu Cachºeiras de Macacu não '
reaponde pur idanizaçãu. nos casos de:
1 - ann! au»6blbu na animal apraandidu:
11 — nvanhuuía dano: materiais uu paasaais cauunnns pelo '
Animal durdntu u ato de apraansãu.
SEÇKD [II
DA DESTlnnch nus ANIMAIS APREENDIDDS
Art. 12 - Ca animais apreandidau padaria aaFrur us seguintaa'
dnutinaçªea, a cricãrin do Dapa manta na Vigilân—
cla Epdnmuláglcu a Sanitária da Sucrutarla Municipal
a: Saúde:
1 —
rmgat ;
11 — aduçãu;
1x1 - sacrifíciº;
IV — dançª:;
v - huata pública.
szçxu IV
DA HESFDNSABILXDADE oc ºncpnxzrãnzn o: ANIMAIS
an. 12 - Cu cias ÚJHUSDS cometidas pela: animais s㺠da inte;
respunsahilídndu um as“: prnuríutãrlos.
Único. Quunun a ata danoso Fur cometidª sob a guarda '
du prepºsto, astcudur—as—Ã & uaLe :uapunsabili—
dudu “ qua Ainda o prussntu urLigu.
Art. 14 -
é d: ruspunsuuilídadu a»: uruprLDLários : manutunçà
da: unlmqis um purTULLas Lcndiçãua da alojamànta ,
ulímunLuçãu, saúde & bum-estar, bum como as previ -
dênulus yartinchtus ; rumnção dus daJeLua pc: Dia '
uuixndus nas viu: a La uduurus púbLicus.
14
art.
”rt.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
RH.. ..
Estado do Rio de Janelro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ll)
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21
& pág. us :
: pruibida abanduvªr unínaíB viuva au mºrtos cm '
quªlquer Jrau pãnlica ºu privada.
o proprietário Fica obrigada a permitir a assasa'
du mãuácn veterinária ua Departamnnto da vigilân—
cin Epdumolágica a SuníLÉrla, quando nª nxnrcícia
da suas funçãas. as dependências da alujamantn do
animal, Eumpra que nbcassírin, & ªcatªr as deter￾minaçãº; dale emanadas.
A wnunutençãn de animais am nairíuiu: cnndamínals'
vá ragulamentuda guias inspectivus cnnvançãus .
deada qua aLanda &
lngislaçãn sspscfrxca da Servi
vº da Contrºle da Zoanuaua.
Tudo proyriacárxo de animal é obrigada . manter '
seu cãu au gata, permanentemente, vacinadas cun -
hra a raiva.
szcxu v
nus ANIMAIS szwnnwndurcns
Au Município cºmputa & adoç㺠de medida: necessá￾rias para a manutenção da suas propriedades lim -
paS a isancae de animais da fauna slnentxãvíca.
É prºibida a acúmulº de lixa, matariuls inssrvívau
nu outros qua prºpiciam a instalação & prºlifera￾ção ao rundoraa ou outras animais uinuntzépicos.
me astabslecímsntus nua astuquam ou cumsrnializam
pneumáticos, aunatan a outra!, sin abrigadas u
manhã-lºs permanentemente. excuta na :ulaçÉes xí￾quidas. de farma a evitar : prulífaraçin da mas -
quíhan.
Nua uhrns de :unatruçãn civil % nhrígatãrla & ctg
nagcm parmanentn de naxaçaes líquidas, originadas
nu nin pelas :huvau, d Forma a impedir a prolífº
raçãn dn mesquitas.
,
,—
= nãº. 06 =
sEçxn vx
uns nnolalçncs
Ar+. :; - f pruibsda a criação a & munuiunçia de animais da a:
pâsin suína, caprina, uvinu. Equina, bovina e Dutra:
na znna urbana, que não atªndam às exigências higiê￾nica—aanxtár na.
-
A
:riaçãu & mªnutenção das enímuts dn pruaução '
econômica. nm zonª urbana, :arí regulamentada pur
Dmargtn ao Paúar Exncutlvu Municípal.
Ark. 74 - s㺠proibidas nn Municfpia, salvo as axcasnsea estª bclacidaz Hunts Lei, & situaçães uxcspclnnais, &
JUÍZO da uuenriaade sanitária, a criação, Manutan -
ção « alajnmancn da an.mais nalvagen: da fauna axé￾tica.
u— Ficam adºtada: as dizpuaíçãua purtinuntsa, contª
das na luginlnçíu Vndural om viger, no que tange
à fauna brazilaira.
Ar:. 25 - Somente anrá parmitlda : exibição artística ou cír￾cqnza de animais, apê: ; cancnsnãn da laudn espaci￾Fino, anítldn pela annrtamentu de vigilªncia Endu￾mnlãgina n sanitária.
p rágrara Únicn- o laudº mencicnnnu nn "caput“ desta nitigu, upª
naa será concedida aps. vistoria Gçnxca Efetuads
pur médium veterinária uu Dapartamantn ds Vlgí -
lâncíc Epdamnlãglcn e Sanitária, um que seria anl
minndas :: condiçãee da sluJamsntu & manutençãu'
de! animais.
Art. 25 - cualquer animal que aatsja evidenciada sintumutulu￾gia clínica da zennasns, constatada por médico vstg riníriu, drvuri ser prontamente isolada s/uu sacrifi
cada, Encaminhendu o material para exame labnruturíul
uficiul.
Art. 27 - Não são permitidas cm rusidânuia: particulares, &
:rlªçiu, alujamnntn a manutançín da mais da lnzaaz)
anamaiu, nu total, das nspâcien canina a Felina ,
com idade superior . ºn (noventa) dias.
5 1“ « :risçEu, aluJamnntm p manutnnçín um animal!. em'
quantidade supsriur as ustabnlscido nasLZ:Zatign, caracterizará u
Estado do Rlo de Janeiro "
PREFBTURAMUMCWALDECACHOHRASDEMACACU
= pag. 07 =
: vn - , cun . da prºpriedade 9. vade comnnte podarão
rg: nyás vª5*uz£a técn(uu nPannda por médico vurursnárie
um"n'n uu Ui alancía Epdnmn35 " Sgnítínia, em que si
nniç5(v d? ªlDJu'EnhC a manutunçãu du5 animais
nox/arm :'mclnantu.
- ! prníhídn u V::Wuuandªa nu anímziz nº: recintos & '
Jacaia públ..uv uu priundbs, do uau CDInhivn, tais
uvmn: :invmns, . tras, clwbns. szpnrtlvus & recreª￾tivv , n-'*ahel.cimery!.n: cnmcrculn, industriais E de
Luna“, escutas, piscinas, Feiras.
ªu'ãjrnrh ;;: - Fxcantuam-an da proibição dtsLn artign, na 1a -
_“ &, rncíntna n mmm ”imnntna Legal e Edu -
undamunta (":taluuus, A inadus ; criação, veº
du, trclnumvntn, :nmputlçãu, dlDJHantu, trata￾Mantª E anaLe un nnimalc.
Art. ?“ -
É proibida a exibição da Lºdz e qualquur uspécís anÁ
mulhrcvlu ou anlvagem, ainda que dnmuahiuudn, um via:
: lngradourua pública: uu locnía dn livre ncaasn ao
Dúhlinn.
A't. sc — é pznthida u utiIizaçíc nu axpnslção da aminas: vi —
vcs um vxtrinau. : qualqunr cítuxn.
Art. 31 - ms natubelncimentns de unmerciqlizaçiu de animais vg
Vas, saw Fins nãu ulimnnticius, Ficam sujeitº: a ou—
hençãu de laudo umltídn uniu anertamnntn da vigilãg
uia Endemulágiaa a Sanitírla, rsnnvada anualmente.
:arágraru Única - u lauda menciºnada no "caput" daªca artigu, suª
na: será cºncedido apê: vistoria tãcnicu aFatug
da pela; nutnrídndas sanitárias cºmpetentes: em
que 95:30 axamlnadas as cºndiçãº: sunitÉriue de
alcjamsnta » manutençãu dns animal:.
Art. 32 — € prºibida a ucilizaçia de animais Fnridua, anfra -
qusciquaeldas uu dnantse, um esrviçus da traçãº.
.
Parágrafo Única - : ubrigaLÉrxn a usa aº sistema de Trnnagnm nenª
mann Eapmclulmnnts quando de nascida da ladai￾ras, nas veículua de traç㺠animal.
senza VII
DAS ançUss
,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
; não. na
,
ªvn. "* - Vurérªcaqa a &mrtaçãu n qualqunr uíupnsitivn Un
a ria: da Dama
lama,. £pdrmnI.5';lc.4 n Sanita'ria,
W-nn'mtv- Lvl, =x uznrmnr-a smi
mmnntr— . dº! II:
indnpznnçntnmnnzn dn nutrg? snnçãns cablunis dn
frrrnnt": da lculxlaaªu FªdWrnI « 3:tadun1, na—
dh'ãn |F!inar ag .urLs ;pnnaçãnu:
! - uu-L»—-
:! - nzrrnnBZr a» animal;
vvtrr4içãn intui nu »..x..n ,
tvmpnvírlw nu pnrm:
»mh. I:"!
'FªJQÉ du lvsra.
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":H' «. varru,5n, & wu]iu_,zr a nunwgwnr nutr: aw
«v ._d** p“'H 7 wc nrthw 17, yr"un1h_ u
5 ?" - .adlvundnn'" dn 1Iuprªªn nn psríq'nfn anta:in:, a
4a ªWfralãn“ 40 mhwmn n , Auhn"l:ar5, :nnrag
m» « quvr, ; drFIWIElvn apruawaãn dv animais. a interdição '
“* 'n..1" vu áriahnlncímenbnc »“ : cn::nçín da alvará.
*ª - As uwcnrtnadas anniLiríua dn anartumnnbn da vi
:ilãanJ :punmnIãgtca = SnníL5:ia, «Em computal
in: para aplicaçãn das apenaç5=a me que trata a
n DeItn nn dazacakn %; autºridades '
r
árias, nu ainda, a abctacnljzaçãn an
vxn—c ; n da guns Funçõun, uujnttarim u 12 :;
Frater & apnnnçãu da multa, sem prejuízo '
das demais sançã ;ubívnxq.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
= pág. 09 ;
zrr. 16 — ann nrnjuizn dj: uunnuçãna provistas nn nrtígn
14, n wrnwrivtârio Mu animal durnvndídn ficará '
sujuitu Jn nau mto da despnnns de tranapurte ,
:]imnntaçau, easlvtãncia vntnrinária E nubrns.
CRFTT'HLD 11
DAS DISPUSIÇDES szAls
Art. 17 -
A nrnannta Las nrrÉ regulamentada pnln Pºdcr Exº
:uhtvu Municipal.
Ark. as - As despwsna dacnrrnntvs cum a nxmcuçáu da pressª
tn Lai. morreram pºr Cantu das dutnçuas orçamen—
táriaa própria: na Secretaria Municipal da Saúnm
MPE. 39 Esta Lei entra em vigor nu data da sua publica -
çãn. revogada: Ds dispnaiçães em :ancráriu
GABINETE DU PREFEITO, 07 de dazemhrn da 1995.
A
CE R DE ALME! A
ªr Taito Municí al
EªJLJ Lui 6 un amam—lu Gu Vnmadur DÁRIO BUSQUET FILND
ESTADO DO P
"
Prefeitura Municipal 11; _: . «' V..—vn Macacu-RJ
PUBLIC '
' 33. dãº/QED.
M&MQMOG/KL
L-DIÇÃO Nº. & 3 6ª.
___