norma nº 2228/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.228 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, 
no montante de até R$ 9.050,00 (nove mil e 
cinquenta reais), tendo em vista a necessidade de 
adequação do orçamento vigente, no que tange a 
criação de rubrica específica para contabilização de
Obrigações Tributárias e Contributivas e de Despesas 
de Exercícios Anteriores.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de 
até R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais), tendo em vista a criação de rubrica específica para 
contabilização de Obrigações Tributárias e Contributivas, na Fonte de Recursos 0000 – RECURSOS 
ORDINÁRIOS, não consignada nas Ações “2.232 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação” e 
“2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil” e criação de rubrica específica para 
contabilização de Despesas de Exercícios Anteriores, na Fonte de Recursos 0000 – RECURSOS 
ORDINÁRIOS, não consignada na Ação “2.232 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação”, 
além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os 
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 3.700,00
ELEMENTO: 3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 3.350,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 2.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 – Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 9.050,00