norma nº 864/1993

EAI-dº do Iliu de ].neím
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACEOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 5614 DE 13 DE SETEMBRO DE 1993.
AUTORIZA REAJUSTE SMRIAL nos
RVIDORES MICIPAI DÃ OU—
A CMM WNICIPAL. DE CACHOEIFAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA & EU SANCIONO & seguinue '
Lei:
Art. 19 - Fica concedido o reajusLe salarial, a todos os ser￾Vidor—es municipais, com exceção dos profissiomxa da área de
Educação.
Art. e: - nos servidores que se referem 9 arf-150 ancemr ,
passam a tem & Seguinte escalasalariah
01 — CR$ 5.53%“)
02 — CR$ 7.522,00
03
'
CR$ 9.555,00
O“ — CR$ 16.602.00
Elemental“
flame-obra qualxtmdam Grau
Técnico/Zª Grau
Nível Superior
m. zº - Os profissionais dª área de Educação terão seus veºW
eimnzps rumos na conformidade da Anexo 1 desta Les,
m. nº - As despesas decorrentes da educacão dos benexícios
da Lei presente, serão acobercadas por Dem.—jd Orçamentária '
Propria consignada no orçªmento atual.
Arc. 5: - Aos mudez—ss inativos e pensionistas, se,-ão umª
didos reajustes nos mesmos mores que os 'concadidos ao pes—'
SDE] da alma.
Art. e» - lisa Lei entrará em vigor na clara de sua pubhcacão
retroagindo seus efeitos a partir de 1ª de agosto de 19921' rg
vogand'.» as disposições em concramo.
GABINETE DO PREFEITO, 13/5etambro/lg93.
Mw." MÁRIO %%
J E ASSAF —
Frete.-lt Municipal
En:-dn da Riº de hneiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACEOEIRAS DE MACACU
—ANEXO 1 & QUE SE REFERE A [,El NE 56“, DE 13/l19/1993-_
lavam sumwmw) 13)me *
! 01 5.914,00 .
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* 02 6.198,00 66,0b *
* ox 6.9141.00 “9,30 *
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ou 7.77%“ 253.05 *
* 05 8.707,56 351.33 *
* oe 9.752.5u 538,57 *
* 07 10.923,80 , 730,52 *
* 08 12.233,91 963,20 *
* 09 13.701,98 1.204,10 *
*
10 15.3né,22 1.581,85 *
* 11 17.157,76 1.986,5L *
*
12 19.250.30 2.%9,8i *
* 13 21.560,33 3.rm5,uo
*
114 31.437,57 3.729,13
*
*
15 27.0n5,28 u.539,51
* 16, 30.290,71 5.u9'l,92
1