norma nº 2.197/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.197 DE 15 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, 
no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
tendo em vista a necessidade de adequação do 
orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação 
para pagamento de Obrigações Patronais – RPPS, na 
fonte de recursos 15 - FUNDEB.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do 
Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de 
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.220 – Valorização da Educação Infantil
ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
RECURSO: 0015 – FUNDEB
VALOR: R$ 100.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 - Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
RECURSO: 0015 - FUNDEB
VALOR: R$ 100.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARÇO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal