norma nº 2229/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.229 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, 
no montante de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e 
seis mil reais), tendo em vista a necessidade de 
adequação do orçamento vigente, no que tange a 
criação de rubrica específica para contabilização de 
despesas decorrentes da prestação de serviço de 
transporte da Merenda Escolar para as Unidades de 
Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de 
até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), tendo em vista a criação de rubrica específica para 
contabilização de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, na Fonte de Recursos 0005 –
SALÁRIO-EDUCAÇÃO, não consignada na Ação “2.025 – Merenda Escolar”, nas Subfunções “361 –
Ensino Fundamental” e “365 – Educação Infantil”, além dos ajustes necessários no Quadro de 
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.025 – Merenda Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 100.800,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.025 – Merenda Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 25.200,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 – Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação de Unidades
 Escolares
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 126.000,00