norma nº 872/1993

DISPOF som!? As mm'm'tm's
ORÇAMENTÁRIAS PARA o Ano
nl? 1994 E DA ou'rrms PROVI—
nmvcus.
A (“AMARA MumrTML nw. CACBOFTMS mv, MACACU F
.
um do Fim fv- .um—xm, DECPFTA F Eu SANCIOm A smmmz Lex
num—ww 1
DAS mmªwmrzns GERAIS
Art. 1! - Ficam nstnhclm'idns no: termos destª Lori &! diretri—
Pen qeruil pure . Pls'honcle dem Orcnmentcs da Wlnicfplº reluz
tivo; ln Iªvl-Yv'fl'lº dº VWA.
Art. ve - nn nmjekn da Loi Org-mpnema, .; rom-nu ., na deg
pol.! ”da arcadas nammdo os: preçºs via-,mas Mn uma» de
1993. «
P'ránrlro ouve .
A lºi orçamenmhin, corzi'lirá os Vªlores do
prainha A. V.; :nqunôn :. vlrinclo de preços previstas par. e
,."an ramon—mmm nn!
. n- nus-ses df- nqono ! demmbm riu
1601.
Art. 'Aº
- "In :*m'lrrln snr Vlw-dna Hºsp-aan;- ppm mm «Jn-jam de￾Hnidak ar (mua- rªr— "nur-ns.
"WM-mn rr
DAS DTEFWNPFF, NS HFCANFNTQSHFXSFAL "' DA SFÉGURIFHDF SOCXAL
srcm ':
DAS DIRF'V'F'ÍZI'S COMUNS
Am Aª -
A LH mr.—mmm“ M-rnnysrí o orc-memo fL—r—al nrº
rhnfr w Fado—Vfr, Lmyi-vaiwv " me-urivo. hm ªnula o orçlmeg
m Ha rrvuril'mªr 'Hr'ia! .um-«mmm «ar—os 95 am:» . Rnrldudeu.
rm, :! .
r mnmunlr da dnspvaas do! arcu-vemos não deverl '
gor guru-rior nn dur na:-,ou".
AM. 65
'
Pari "Tªiná no disposto l'onstil'unionul, as» deaneals'
'em ppssn-l » nncur'ms sociais nlo Mªrla Aumento superior :.
Vlªrilcin rh ÍnrHFª o(iriel ªº influqlo. resnsilndn o Limite :!
&Mwh—r—(Hn na RM .
1“ rªn IVO 'W'— nlapordçõc-s Con-Pil'vmlonuis '
Trnnrivórup. O,
% rmmuru mulumlml uu bllUlllmln un “www
nr', 7! .
An nnspnans rom rnsrrio udmlnistrnkívo » operacional
nle podprlo vrr nlmrnQn supprior & varilçla dº índice oficx-x
de Lnfl-çla nm rpm-çSo nos nrêditns Correspondentºs no Org-men
ra de 1993, salva no rhsa de remprcvnda ingurs=xãncia decoxrpn
tas a» sxnunslo nsrrimnnínl, (nrvrm—nân físicº de sprviços
pres'ednm . anmnnte.de ou a» novas lóribuiçõos rhrnbidue no n￾verrírin de [903 ou no dnªnrrrr da lºOA.
snçxu xr
uns Dxuwmnxzss esvacrrrcnnms NO ORÇAMENTO FISCAL
Arf. na - Nu fixuqlo a.: dxap0nln sexlo obuervndas .. priolidg
da. nonsíon'ru do Annxa 1 daste L-x.
Art. 99 - Flkl cfc—Ho do diamsvo constitucinnll, H.:lm eltipª
lados ou naum».— lin—ina: pau a nllhançlc dn prcpostl crçn￾memáriu de Poder Lrníslutivo:
x
. M dpspmu mm mason '— nncarua! .ociuin, observa
no Museu-o nn err. «: ar,-tu Lui:
n . A! amp-,n- nam rustvlo ldmhliªll'utivo |: opernckmll gx—
Plvllivn com pesar»! r unclruos. ohederrrla a diamato no An
75 angu Lrí.
srçno [11
DAS nznr1r11ws wsPrªIPInAnns no ORÇAMENTO nr SFGIMIUADF SDCXAL
hw. ln -
O nreumr-mn r?» uprmriªadr inc-ill armªm-«rio ªo defi￾nido m AH. VM » m vªn Cnnrl Unique Fr—dernl.
Ml. ll .
A nropcsra orçamrmlxie m- swynridaôr sor-lui dev-=r$
org.—rw" ns prioridndns ronrºnnlvs do Amam II :!:-gu- LM.
srçm xv
DM- LL'F'EFAÇJES NA Lmtsmçm 'mxmºrhnrn
Ar». 17 - “u nauimnriv- dªs rarntqns serio conalânradns os a—
hvieos das altoricõnl na hwislaçln [.rihunri- » do nan,ribui<
çõvs enonãmivn: o saciu15, »gpnrinlmenco snªre
1 - ncvisãn no Imposm run-rum « Terrharul (ãrhano, human
ao uum'uux :. sua "lui—viana», an (arma & am:»r 'vm nr'rêanim'
:mhrtnnrla'l n. arrnraáncõo do Oriªuto: -
17
. Pªvislm aa- ']irunln! vn Tmnnalo sobr: epiviçn do nual-
"u'r nnlurnyn. 4%
Ins uu nual," % Hummm muluulplu um um
CAPITUw 111
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Mt. 13 - Na Lei ºrçamentária anual, que apresenta :onjuntameg
te & programs “e dos orçnmªntos Eiscnl e da seguridªde social
a
diacriminªçg: ds despesa faz-ss-ã pºr cªtegoria de progrªma￾ção, indígenas-se pszs cada uma, no nível de projetos/ativida￾da:.
r - o orçamento e que pettenca;
Iª -
A nªturezª da despesa, ºbedecendo a seguinte Classiíica￾çao:
'
DESPESAS comm'ras
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encuzgºs da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentº!
:nvoxsses Finªnceiras
Amortizªção da Dívida
Quem Despesas de (14:31
Psx—(gusa 1: -
A Classificação : que la refere = mcuc n de;
te ªrtigo, corresóonda aan grupamentos de elementos de nªture￾zs da despesa e serem discriminados ns Lei. Orçamentária.
Parágrafo 2: - As despesas e as recaltzu de: orçªmentos fiscªl
e da seguridade social, bem como o conjunto dos isis erçamenJ
tos, serão apresentados de forum sintética e agregada, eviden￾ciªndo :) déficit ou Euperavit cortante s o tºtal do azçsmemo.
pszs'gzsco aº A lei orçamentária incluirá, dentre outta: as￾menstrªtivus:
' I - dns rcceitaa do ºrçamento fiscal e da seguridªde social,
bem com º conjunto dos doi:; que obedecerá ao prevista no ªr
tigo 29, Parágrafo 15 da Lei n2 4.320, de 17 de Março de 1954:
n - da mtuzaze da deepesa, pus caes órgão:
III -— da despesa por fºnte de recurso:
xv - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimen￾to do ensinº de forma a carªcterizar o smpxxmsnm do Art. 212
da Constituição Federal:
v - evidenciandº ss investimento: consolidados previstos nos
ºrçamentos municipal.
a,
Eludo do Blu rh Jlneim
Pretenura Municipal de Cachoeiras de Macacu Fls. 04
Parágrafo 49 - Alem de diapostc no "cayut". deste ªrtigo, se-'
não apresentadas o resumo gerªl das despesas dos orçamentos *
fiucnl e du seguridªde sociªl, bem cºmo o conjunto dos dou
orçªmentos, obedecendo forma semelhante a prevista no anexo 24
da Lei nn 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágxate sº - Não mdezãolser incluído! nª Lei Orçamentária ,
e em sua ªlteraçãº:, despesas a com. de ímastimencau em Re￾gime de Execução Especial resealvados:
I - e! cªsos de calamidade públicª, nª formª constitucionªl:
11 - os créditos reabertas de ªcordo com c que dispõe & Cons￾tituiçãe.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇJES GERAIS
Art. 14 - 5a o projeto da lei orçamentÉzia não ter aprºvada
.
até º
término da seusãn Legislaciva. a Câmara Municipªl será
de imediªta convocªdª extraordinâríamente, na forma do art. 20
Parágrafo Único da Lei Orgânica da Município, até que seja º ,
projeto aprºvªdo.
Art. 15 - Casa = projetº da Li.-$. orçªmentáriª não nega aprovado
até 31 _de dezmhro de 1993, a sua promulgação poder ser execª
tadª “é e uma de 1/32 (um doze avos) do total da cada dotª
ção pau a mªnutenção em cada mês, até que Bejª aprovado pelo?
poder Legislativa.
Au. 1.6 - o Poder Executivo no prazo de vinte dias após & pt:-'
blicaçãc rio lei orçªmentária. divulgará por unidade orçamentá￾ria para cada ézgão. que integram osmrçamcncos de que trata '
esta lei os quªdros de detalhamento da despesa, eapeclEicando'
pan. (2555 Categoria de programação, os elementsz de (leap/asa e
respectivos deadobramentea. com v&loroe corrigidº.! e ;ixados '
na fox-nn que dispõe o ar Zª desta Lei.
Art. 17 :
A Lei Orçamentária pºderá conter dispositivos na 205
ml de agilizar e cparacinnslizar a sua axecuçãc.
Art. 15 - nata Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE IX) PREFEITO. OB/OUTUBRD/lºéª.
W —mª“
GBA F
Prefeit Municipa 1
Eludo do Rin e. lunch-o
Preiellurn Municipal de Cachoeiras de Mncnuu
ANEXO 1
PRIORIDADES PARA EMBORAÇÃD Do ORÇAI'KEN'ÃD
FISCAL PAPA o EXERCÍCIO DE 1994.
ronan mxswmvo
Adequar u ações no imbim' do Poder Legislativo, as nwªs abri
”buições constitucionais, através da reorganizaç㺠adxuinucracz
va e de seu reapurelhnmente.
PODER mUTIVO
Ammxsmçm E PLANEJAMENTO
Agzsgur ações viuªndo a tomam: de éeciaiº na Bdlninintraçio pú￾hlica, face aos objetivos municipais.
AGRICULTURA
Implementar ações no Mantidº de criar condições propicia” pa￾ra o melhor apzoveitumantc econômicº das terras:
Desenvolvendo ações no sentidº aq planejamento e da promoção
'
dos produtos agrícolªs . a da pecuária. & fm de *
obter elevação da produção-.
Desenvolver açõas na :?ntidn de planejnx, promover e criar coº
dições ótima de fornecimento de gênero: e mercadorias ao me:-
cado consumidor:
Desenvolver Ações no sentido de preservação e ucihzaçzs racxg
nal dºs Racursaa Naturais Rencvuvêis:
Desenvolver ações no sentida do cooperativismo, oferecimentº '
de aulatência técnica e tamento à produção agrária.
comum!—gm
Agregar ao máximº a:— ., para a consecução dºs ºbjetivºs na tº￾cante a telecomunicªções, sendo através de censcrução cu mpl;
azãa de torres repetidorª: de w, ou outros instrumentos nene!
:
:Áoa.
muuuçm E CULTURA
Apesªr o ensino fundamental rúblico. incluindo também :) pré—eg
Colar e educação especiul. garantindo—lhes um atendimento de
Qualidade, rtlnvéu dn consecução : Ampliação de escolas ben-. cº
mo seu teequipamontc:
Criar conjunto: da Ações que viger“ : desenvolvimento dos espe;
te: da recreação e du aptidões físicas do Lndivíduc:
Desenvolver ações que visam proporcionar principalmente a eatu
dantsg caranzm de recursos. condições para sua participªção "'
integral nau atividãdes dr ensino : cultura, inclusive com 505
necimento de aumonLaçao escolar e— livros didáticos.
Agrecar nçacs com objetivo ª difundir a cultura sên geral. a
as cªmadas da pupuluçaº.
armam
!«prímoxar o atendimuuLu o a
ma melhorar a sua manutcnçã
Linx & rede da ilminação; bem cg
' Ó
Ellldu da Rio de .hneim
Preíellura Municipal de Canlmnlrus de Macacu
unam-tsw
Desenvolver ações na aenbidm de aperfeiçoar o processº de urbg
nizªção no município. nstabalccundn um estruturam; cidade ca￾paz de servir aos objetivos do crescimento econômico e no mes.
mo tempo, cfc-tecer a necessária qunlídadc de vida & pcpuuçaoí
através da um bom serviço de utilidade pública, inclusive com
construção de praças e jucdins.
wunxsm
Planejªr, prcmver & fcmfªntar a indústria do turismo. attavés'
dn divulgação e promoção da paLrlmônio cultura] e da.! belezas“
nªturais dc r-iunicípic.
snmmmw Daumvelvcx ações que visem c abastecimento de Águª de bon quª
lidade & pepulnçãol o destino finªl dos esgºtºs domésticos e
despejos índústrinia e a melhoria das condições sanitárias da'
comunidade, aucvés de manutenç㺠e construç㺠de redes e almª
tecimente de Águª. dos sistemas de esgºtºs e do saneamento ge- tal: ,
PROTEÇÃD M MEIO AMBIENTE
Desenvolva: ações para proteção dos recursos naturais & cancrº la da poluição ambiental bem com & pxoteçKo dos solos cuntra
ol! decgasces, a chusçxa dªs águas, do ªr, do Bola & sºnorª.
TRANSPORTES
Desenvolver ações relªtiva ao planejamntu, inmlanzação de in￾zn-eaczuwn rodoviáriª. censcru io de asfaltamento. malhan￾mento, inclusive mudança no traça c de rºdovias. bem como a
fiscalização a o controle de execução quando a cargo de teme;
res. &
Ellldo da Rio de Jlnelm
Preíellura Municipal de Cachoeiras de Mauanu
ANEXO II
PRIORIDADES PARA A EIADOMÇÃO Do Camamu) DE
Sli-XSURIDADE SOCIAL PARA O Dcr—.:acícm DE 1994
Melhorar o atendimento médxoo & hospitalar mmgzal no âmbito
do sistema único de uaúde 'e ampliar ações de prevenção e as--
sistênciª odºntológico a população de baixa renda;
Construir . ampliªr postal de saúde e hospitais, reforma a e￾quipnmento: da rede pública do sxswna único de saúde;
Promºva: melhoxin do padrão alimentar da populaç㺠de baixa '
ronda através da distribuição de alimentºs?
Incentivar e apoia: ações que permitam o atendimento a: criªº
ças de n a e anos de idade em creches e no pré—escolar.
IL