norma nº 2230/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.230 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, 
no montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
tendo em vista a necessidade de adequação do 
orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação 
para realização de Capacitação para os Profissionais 
da Educação Infantil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), no Orçamento do 
Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de 
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 12.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 – Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação de Unidades
 Escolares
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 12.000,00