| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal firmar termo aditivo ao convênio, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a SIAGRO/RJ, a PESAGRO/RJ, a EMATER/RJ , a FIPERJ e a ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES E AMIGOS DO FARAÓ, para execução de projetos de microbacias hidrográficas. |
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