norma nº 883/1993

Juíz:
uma.» do m» d- Jªneirº REGI S ]
R EBD .
l'rniullum Municipal do Cunlmnlrus du Mnumm
LEI Nº 883. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
INs'rI'rul A UNIDADE FI<:le DE
CAC'IOHHAS w; MHCACU (UMM)
A CRM/UM MUNICTPAL DE cncnmcnms uu MACMU,
Estado do Rio no Jar—aim, DECRETA a EJ anmuNn .: segwlnbc Lei:
An. 19 - Flea instihuida a UAIDADE FISCAL (magnum: UL Mm
cncv, (ul-CM), com valor equiva me a J., 5 (hum vírguln cinco) m
do mês em curso.
m. zu -
A unidade fiscal, da que trata o artigº anterior, sg
rá anual—.uma mnnsalmente n: mesmo Indxce de vamação dn seu indexª
dor. ou dz qualquer outro que vnn'a s s--|- implantado em seu lugar- '
pelo competente órgão cheia]. que trata da [mé-pm.
Art,. 39 -
A SecreLarta Municipal ns Famm “xv J,.»ª. WW, '
cmuumemares e negummncará os prncemmnmz opumrurnum um .
fizerªm necessarios %. implemntação desta Lei.
Art. 140
- Esca Lai entra em vxgur na data a: .um public-ação ,
retroaglãdo seus efeitos a partir- de in ds Jmuelro de 199".
Aru. «5-2 - Mundim-se as umpuslçies cm cumãrm,
GABINETE no PFEFEI'ID, 31/Dezemuro/1993.
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