norma nº 884/1993

Elhdo dº me de bueiro
Preíellura Munlclpal de Cachºeiras de Macacu
LEI Nº 88“, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GNB, DE 31/12/1993.
QUE ”INi 'ITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL. DE SAÚDE
-
C. M. 5". E DÁ O'THAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO a con: tituição do Sistina de Unificação de Seu
de - SUS, que Visa ConLriDuir para o avanço dr reforma d: pulluea ds
saude no País:
CuNSlDERAN'm que se Loma necessário o aperfeíçnamnto d.-s
ações integradas d: saúde na Esfera do Municipio;
WSIDERANDO a meg—ação do.. Berviç
me de eficiência e eficácia neste setor-;
ocusmmmm que o mam[71.0 dc momiras ar Macªcu aderiu
ao Sistem, tendo W objetivo mbustecer as nas» para objsuvar & me—
lhsria do acendimsnto da sªrvxeos a: ssúdei
omsmmuw quo deve haver a me ampla participação da muda“, por intmúdio dos seus repmsmtsnzes para a gramª da
dmmtmção das decisões a ser me: m área de saúue, conforme ais
põe a Comcituição Federal;
CONSIDERANDO as competências conferidas pela bai 8080. de
19 da secanbro de 1999 a Lei mhz, de 28 de dcmm ue 199o-e
carisma/mm as recmnenaíções da Constituição e Estrutura-'
ção de Conselhos Estadual:! e M.-nlcipais de Saúde. huualoúadas nos LPF-'
mos da Resolução nº 33. de 23 de Dezembro de 1992, do Conseino Nacional
de Saúde .
& saúde pera e náxl
A CÁMARA mNICIPAL DE (incl-105111115 DE MACABU,
Estado dw Rio dé Jâneiro, DE: MTA e Efí SANCIONO a seguinte Deli
Art. in - Fira alterada a mdfcâo do art. iº. de Lei Mmlcipal nª.-
óua, de 31/12/1991, que "Institui o Conselho Municipei de Sªúde - msn
e, nelepxntroduzido o pªrágrafo único, pessaudo o mªngo a se compºr '
da seguinte configuração:
Art. lº - Flª/a Insumos o Consome Municipal de Sxúnrz'
- em. como órgão ooiegiado dc caráler pemnente e deiioerauvo. ince￾grante da Secretaria Municipal d-— Saúde em constituição, organização e
empecêneis fixadas em 151.
Parágrafo Único -
() Oznselho mnieipsi dz Saúde represª
ta a participação da (imunidade organizada na administraçao ao Sistema
dr Saúds, popicisndn o connroie som.—J de sistema. )
We do Blu (h Junin
Preíelluru Municipal de Cachºeiras de Macacu
Art. 2º - Ficam axwmdos os lncxsos dc art.. 39, da “feridª bªl, pas
sando a ngm—ar com os seguintes termos:
"
Art. 39
.
1 - Orgãos Governamentais:
3. Representante da Secretaria mnioipsl de Saúde;
p. Representante da Secreta—Xs mnxoxpel da Educação;
o. Rep'esentanbe da Sheraharxa mma»; de Fazenda; e
o. Representante da Bnpresa mztcxpel dc Desenvolvmenm, Habitação, curas e
Serviços Públicos « Mnesp—cn.
II - Prestadares de Sa'-vices de Saúde:
a. Representantes, desde qee as Dltldsdes sejam espabelecsdss & os Indica￾dos residentes e domiciliados no Municipio.
lu . meissxomis de Saúde do Nível Médio e Superior:
a. Reo—esencsntes, desde que s—jam rusxdenws e domiciliados no mnioipio.
IV - Usuárias Residentes nc- mmoímo:
;. nspmsenurma<s> dss Entidades m Associações Cuvunuárias;
o. Repmsenunceh) dos Sindicatos e Entidades Patronais;
o. Representante“) dos Sindicatos e Entidades dos malhaum'es Urbanos e
Rurais;
d. Representam” das Associações de Portadores de Dermência.
Arc. 39 - Ficam alteradas as redaçõe nos parágrafos ;» e
na do amv
3ª e, . e, acrescidos os parágrafos quinto, sexno. sétimo, e onavo, pes￾sendo a cmfigurélção seguinte:
m. 39 -
Parágrafo Fruzueu—o -
Parágrafo Segundo -
Parágrafo Terceiro - Considera-se nepresencanpes dos Pres￾tad «res de sermçes de Saúde, os apontados pelas entidades que promovem a
referida prescação. e qualquer nível., sob cmtram assinado com o sus, e
que sejamvestabeleeldas m mnicípio.
Parágrafo Quarto - Consideram Rnpresentanbes dos Prous￾Slcnªis de Saúde de Nível Médio e Superior os. memoror apontªdos entre os
servidores mmioipais da área de saúde, desde que sejam residentes e ami—
cmaoos nese: mnicípio.
Parágrafo Quinto - o número de Representantes, contando com
os indicados pelos órgãos governznentaxs, forma um com de 12 (do'ze) mn￾bro: titulares, destinando-se para as Entidades, Associações e Sindicatos,
o preenchuneneo das vagas na seguinte proporção:
as 25 (vinte e cmco por cama) dos Prestadºres
. ,
b. 25% (vinte e cinco por cento) dos Profissionais de NAVEl mano e Superior;
e. 501. (cinquenta por cent-o] uma os Usuarios ;)
,m, mmao do Rio de Jlnziro
um? EBM; Preiellurn Municipal de Cachoeiras de Macacu ......“ Trufa
Varig-aro , (.n -
An recolhas do: mzmhros dr que tratam oe
parágrafos terceiro e queru», oesLe arugo, se ão em forum próprio, mall-'
cando os ereuves e os suplentes, para empor o quadro de conselheiros de
CMS, obedecidas às dlsposiçoes pªevisLas em lui.
Pnrágraro sêleo -
A nl presenteoâo dos Usuários será dcfinl
da em :: «menso e se: aloanoaao, em forum rópric, buscando vlaolllzar o
nl'mero de lntemntea e e mrclclpecâo das Entidades. A:»eocieçõee e sinal￾Gatos, olmoos nas alín s do lnelso IV, do art, 29, desta Lei.
Parágrafo nuevo -
A convocação do rorun. e Eva rlnalloaoe '
será d::vulyado através de Edital. [) «lancado em Jornal de olroulaoâo no âr_n
bito munlelpal objetivando promover a mala ampla parnlolpaoão da comunidª
de.
Art. nº - Ficam altemda: as redações dos Parágraros Primeiro e Sª.-gun
do do arc. nº, da Lei sue/91, passando os mesms :: compor-ªe da seguinte
tem:
Art,. 149 -
Pur-áy'afo Prmelro — A Representação dos Órgãos Governamen￾tais, consumidos de servldores mnloloale. será lnoloeoe por llvre esco￾lha do Chefe do Poder- Ebienutlvc.
Parágrafo Segundo - o prazo da eleição do Presidente do Con
selho mnlolpel de Saúde. a ser nee .zaoe em Plenário, entre os memeros
LulAres, e o de oealgmçao oo Secretarlo oe OMS., não pode ultrªpassar- os'
trlnu mas após e puelloaçáo do ato normativo que non-ela o: menbros do
Conselhº, a ser feita pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Terceiro .
Art. 59 - Fica alxerado o Inciso III do aro. 59, da citada Lei, pas-'
sando a conter os seguintes Lemos:
ANUS? -.... ...... ..........,......
Inciso I » .....
Inciso II . .............
Inciso ln -
A substttuição do(s) membro(s) do Conselho Mu￾nlolpal de Saúde poderá ser processada, e oualqger tempo, medlante sonol￾eeção. sob observação de nor-m regi-mental e anuenola do conselho e devem'
ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo Munlolpal.
Art. 69 - Flea alterada a redação do “caput" do art. Gº, daquele lel
Municipal pam o seguinte:
Art. sº - o Conselho mnieipal de Saúde deverá ter como e;
5505, o Plenário ou Colegiado Pleno e Secretaria Execuuva com Assessor—la'
Técnica, pensando a funcionar sob as segulncee nomae:
,a
Ennio do lilo d: Innelro
Prefeitura Municipal de Cªchoeiras de Macacu
In.
Art.. 79 - Fica criado 0 Parágrafo Primeiro para o art. as, e em cansº
quência, :) parágmfo amoo passa a ter a denominação de parágrafo segundo'
na seguinte mremidadê:
Art. se »
Parágrafo [>|—mesm - Os am: de Conselho serão homologados'
pelo Chefe do Poder magnum Wnimpal. podendo esta atribuição ser dele￾gaa ao Secretário Municipal de Saúde, conforme o caso.
ParágraroSegmdo-.,......._ ............
Art. 89 -
() m-mdato de cada um dos Conselheiros será de 02 (dois) a￾mas, não devendo cºincidir com » "Endate do Governo Municipal.
Art. 951 - esta Lei entrará eu vigor na data de mu publnnção, reva—'
ando-ee as disposições an manu—ária.
SABEM E) FRWEITQ, n/Dembrc/IQQR.
,uaw ”"'/'
mm Ju a ASSAF
Frefeit mnicipal