norma nº 814/1993

CÁMARA MUNICIPAL DE uAuuUuuAu ur. MALALU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DA CAMARA WNICIPAL DE CACHOEIRAS
Ds macaco, Estadia do Rio da Janeiro, usando de atribuição legal e,
Considerando que o Projetº da Lei tematica pe—
lo Executivo Municipal, contutma of. nº 124/GA5/93, sofreu EMENDAS Mon;
FICATIVAS no Artigo 4: & Ementa. apresentadas na sessão Ordinária da 15/
/02/93; '
considerando que encaminhªda o Projeto de Lai'
cum as respectivas EMENDAS MDDIFICATIVAS ao Excelentíssimo Senhor Prefeg
to Municipal. o mesmo vsmou PARCIALMENTE a EMENDA MODIFICATIVA ae Arti￾go 49. com fundamento na Inconstitucionalidade. consoante teor do of.nº
lZ4/GAE/93, de 12/03/93:
Conaiderandc que u vamo PARCIAL foi rejeitado
por saca Casa Legislativa na Sess㺠realizada em 15/04/93. por unanimi—
dade de votos como consta da ATA respectiva, e dado ciência ao Excelen—
tíssimo senhor Prefeito Municipal conforme of. nº lee/GAB/gz. de 19/0A/
/93. recebido em 20/04/93
Considerando que decorreu o prazo de 4B(quaxag
ta e oito) horas sem que a referida PROMULGAÇÃD ccoxresse nos termºs de
g 7:, Artigo 119 da Lei Orgânica Municipal
Considerando que decorrido o prazo de 45(quanª
ta e oito) horas o silêncio do Prefeito Municipal autoriza o Presidente
da Câmara Municipal a faze—Ie em igual pzazo
PROMULGO, com fulcrº na 5 72. Artigo 119 da na:
Orgânica Municipal, a seguinte na
LEI Nº em B!: 17 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA o PAGAMENTO nos PROFIS￾SIDNAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO novu
NICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU'
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CMHDEIRAS DE MACACU. Estado de
Rio de Janeirº. DECRETA e EU PROMULGO a seguinte Le
Artigo 19 — rica e Chefe do Poda: Executive Municlpal AUTORIZADO. a
efetivar o pagamento de saláxzus aos Profissionais da
área de Educação como segue a Tabela abªixo discriminª
da: P |
)|
Artigo
Artigo
Artigo
29
3!
4:
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE IANEIBO
REFERENCIA VALOR (ª)
ol........ 1.250.700,00
02. 1.400.704,00
03. 1.565.875,08
04. 1.757.143,45
05. L.965.000,57
06. 2.204.160,76
07. 2.468.650,06
05...,.... 2.764.899,27
— As referências a seguir. ou seja da 09 a 16 permanecerão
com os valores referentes ao mês de dezsmbrº. sendo con—
cedido um abana de & 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil cruzeirºs) para cada referência.
- Aos pensionistas e inativºs da mesma área. fica concedi<
de o mesmo aumento salarial.
— Esza Lei entrará em vigor na data de sua publicação. prº
duzindo seus efeitos a partir de x: de Janeiro de 1993 ,
garantidas as Legislações de nªs 707/92 de 01.06.92, 740/
/92 de 20.00.92, 762/92 de 28.10.92, 790/92 de 10.12.92'
e 791/92 de 10.12.92.
PUBLICADO EMJÍL/ (;)—
Lama.MÍ/JW
N.' Eª fã