norma nº 2232/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.232 DE 13 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no
montante de até R$ 11.340,00 (onze mil e trezentos e
quarenta reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para realização de inscrição de Professores
para participação no Congresso Estadual de Educação
Infantil."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Muniopal aprovou e eu sanciono a seguintet
LEI:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 11.340,00 (onze mil e trezentos e
quarenta reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ORGÃO: 50 - FUNDOS
UNIDADE: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 — A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 — Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
,
Jurídica
RECURSO: 0005 — SALARIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 11.340,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso lII, Parágrafo lº do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 - FUNDOS
UNIDADE: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
_
12 - Educação
SUBFUNÇAO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 — Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 — Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação de Unidades
Escolares
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
RECURSO: 0005 - SALARIO-EDUCAÇAO
VALOR: R$ 11.340,00
Art. Bº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,13 D UNHO DE 2016.
WALDECY wFRAGA
M
MACHADO
Prefeito Municipal
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