norma nº 674/1992

gommtar e
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 674 DE 13 DE ABRIL DE 1992,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder Ajuda de Custo
e dá outras providências,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sancâono a seguinte Lei,
ARTº, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a conceder Ajuda de Custo aos estudan-'
tes universitários que residem em nosso Município.
ARTº, 2º - O estudante deverá requerer a Ajuda de Custo '
mencionada e comprovar:
I - Que se encontra cursando Curso Superior?
II - Que reside no Município há pelo menos 05( cinco Junos,
ARTS, 3º - A Ajuda de Custo mencionada no “caput” do artt,
1º somente será concedida 02(duas) veses por ano
e cada parcela não poderá ser superior a 02 (dois) salários /
mínimos.
g 1º - O requerimento de que trata o artigo 2º deverá"
ser formulado sempre nos meses de Janeiro e Ju-
lho,
8 2º - No corrente exercíuio o requerimento previsto /
no $ 1º referente a 1º parcela da Ajuda de Custa
deverá ser requerida no mês de Abril de 1992.
ARTº, 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção. produzindo efeitos a partir de 1º de janei
ro de 1992, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE ABRIÉ.. DE 1992,