norma nº 676/1992

LEI Nº 676 DE 13 DE ABRIL DE 19927 To =
Altera valores das Funções Gratificadas
i (FG's); Enquadra I'unçõos Grulilicadas '
na Estrutura Administrativa da Prefeitu
ra e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado '
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTº. 1º - As Funções Gratificadas existentes na Estrutura Ad
ministrativa da Prefeitura passam a ter os seguin-
tes valores:
Simbolo Vencimento Mensal
FG I Cr$ 250.000,00
FG II. Cr$ 150.000,00
FG III Cr$ 50.000,00
FG IV Cr$ | 30.000,00
ARTº. 2º - As Funções Gratificadas símbolos FG I e FG II, se-
rão exclusivas respectivamente dos detentores de
Cargos de Chefiã de Divisão e de Seção, conforme dispõe a Lei
nº 456/90, de 07/05/90.
8 ÚNICO - Os funcionários que atualmente percebem Funções
Gratificadas FC I e FG II e não se enquadram no
- caput" deste artigo, terão sua gratificação transferidas para O
símbolo FG III.
e. 3º - Fica limitado em 125 (CENTO E VINTE E CINCO) o nú-
mero máximo da Função Gratificada FG III e em 15
UINZE) o número máximo da Função Gratificada FG IV.
be 4º - O Secretário Municipal de Administração, caberá pro
mover os levantamentos necessários, e encaminhar a
sessoria Técnica para a elaboração dos Atos necessários para
enquadramento que trata a presente Lei.
“ARTº. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
retroagindo seus efeitos à partir de 02 de março '
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE ABRIL DE 1992.
— [a
EZAR DE ALMEIDA
Pyefeito Munidipal
nos