norma nº 2233/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.233 DE 13 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no 
montante de até R$ 32.622,00 (trinta e dois mil e 
seiscentos e vinte e dois reais), tendo em vista a 
necessidade de adequação do orçamento vigente, no 
que tange à criação de rubrica específica, objetivando 
a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 32.622,00 (trinta e dois mil e seiscentos e vinte e 
dois reais), tendo em vista a criação de rubrica específica para contabilização de “Rateio pela 
Participação em Consórcio Público”, na fonte de recursos 00 – Recursos Ordinários, não consignada 
na Ação “2.073 – Consórcio Municipal de Saúde”, no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de 
Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade 
com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento 
abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.073 – Consórcio Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.71.70.00.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
 Público
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 32.622,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal – Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.0 0.00 – Obrigações Patronais - INSS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 32.622,00