norma nº 2234/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.234 DE 13 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, 
no montante de até R$ 24.056,00 (vinte e quatro mil e
cinquenta e seis reais), tendo em vista a necessidade 
de adequação do orçamento vigente, objetivando o 
reforço de dotação para realização de Capacitação 
visando a Formação Continuada de Professores da 
Rede Pública Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 24.056,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e 
seis reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro 
de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental –
Salário-Educação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 20.656,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 3.400,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 – Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação de Unidades
Escolares
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 24.056,00