norma nº 689/1992

DON
Estado do Rio de Janeiro Camorde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 689 de 13 DE MAIO DE 1992,
“Fica criada a Gratificação Especial
aos Sexvidores Públicos lotados na
Secretaria Municipal de Saúda/ Meio
Ambiente e Promoção Social”,
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sancicono a seguante Lei,
ARTIGO 1º - Fica criada a Agratificação Especial a ser paga a
todos os servidores Públicos lotados na Secretaria
Municipal de Saúde/Meio Ambiente e Promoção Social,
ARTIGO 2º - Para o Pagamento da Gratificação de que trata o ax
tigo anterior, deverão ser observados os níveis de
que trata o aneto 1 da Lei Municipal nº 625 de 02 de desenbro'
de 1991, na seguinte proporção.
6 Úúxico - Aos serkidores elencados nos níveis 1, II, III, Iy,
e V, poderá ser concedido Gratificação Especial de
até 150% (CINFTO E CEMQUENTA POR CENTO), sobre o salário Base.
ARTIGO 3º - Fica concedida produtividade em forma da tabela /
SIE - SUS, a todos os servidores que exercem as a-
tividades constantes da mesma, no Hospital Municipal.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro
de 1992,
GABINETE DO PREFEITO, 13/MAIO/1992,
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