norma nº 23/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 23 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CONSIDERANDO o que preceitua o inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de
1988, que determina que se fixem (em moeda corrente) os subsídios dos Agentes
Políticos.
CONSIDERANDO que o Município de Cachoeiras de Macacu segundo dados do IBGE
– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística possui uma população que já perfazem
mais de 54.273 (cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e três) pessoas.
CONSIDERANDO que conforme previsto na alínea C do Inciso VI do Art. 29 da Carta
Magna, o subsídio máximo dos Vereadores corresponde a 40% (quarenta por cento)
dos subsídios dos Deputados Estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, conforme disposto no art. 77 do Regimento Interno, aprova e eu promulgo
a seguinte Resolução :
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu, corresponderá a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente ao aproximado de
40% (quarenta por cento) de toda a remuneração, em espécie, percebido pelos
Deputados Estaduais.
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta Resolução passarão a vigorar a partir de 1º de
Janeiro de 2021.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2019.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente
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