| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para realização de Capacitação visando a Formação Continuada de Professores da Rede Pública Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.235 DE 13 DE JUNHO DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para realização de Capacitação visando a Formação Continuada de Professores da Rede Pública Municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental – Salário-Educação ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO VALOR: R$ 7.990,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 – Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO VALOR: R$ 7.990,00