norma nº 671/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 671 DE O9 DE ABRIL DE 1992,
Autoriza ao Executivo Municipal a ins
crever os recursos provenientes dos
Royalties como garantia de pagamento!
de Obra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado*
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sancíono a seguinte Lei,
ARTº, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inscre-
ver em garantia de pagamento, Os recursos prove
nientes dos Royalties em obra de infra instrutura (água, es-
goto, saneamento básico e pavimentação) a serem realizada no
Município.
ARTê, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, rovagadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE ABRIL DE 1992,
Prefeito Municipal