norma nº 695/1992

LEI Nº: 695 DE 14 DE MAIO DE 1992,
“CONSIDERA MULAS AS RESCISÕES DE
CONTRATO DE TRABALHO E DÁ OU- *
'TRAS PROVIDÊNCIAS.“
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU |,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte
Leis
ARTIGO 1º - Ficam consideradas nulas e sem nenhum efeito *
Jurídico as rescisões de Contrato des Trabelho, quando o
Servidor tenha sido readmitido no serviço Público Muniai-'
pal no praso méximo de 90 (NOVENTA) dias contados da resci
são.
$ 1º - Durante o praso méximo de 90 (NOVENTA) dias mencio-
nado, o servidor terá obrigatoriamente, que ter permaneci-
do em efetivo exercício, sob pena de não beneficiar-se do
disposto nesta Lei.
6 2º - Os servidores públicos municipais que ingressaram '!
até o dia 30 de junho de 1988 na Administração municipal *
também serão beneficiados pelo disposto nesta Lei.
ARTIGO 2º - Os contratos de trabalho a praso determinado '
que tenham como objetivo a readmissão de mencionados servi
dores, ficam igualmente considerados nulos e sem nenhum e-
feito jurídico.
ARTIGO 3º - A Secretaria Municipãl de Administração, cabe-
rá a imediata aplicação do disposto nesta Lei.
ARTIGO 4% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14/MAIO/1992,
Prefeito Municipal