norma nº 707/1992

Estado do Rio de Janeiro Ui DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Mº: 707 DE Ol DE JUN DE 1992,
Dá nova redação ao Artt. 16 da Lei nº
640/91, de 26/12/91 e cria as referên
cias salariais dos Profissionais da
Educação do Município de Cachoeiras '
de Macacu - RJ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACA-
cu, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sancicno a seguíin
te Leis:
ARTIGO 1º - G Artº, 16º da Lei nº 640/91, de 26 de dezembro
de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“ARZIGO 162º - Ma passagem de uma referência para
outra, os Profissionais da Educação terão garan
tida uma diferença de 18% (DEZOITO POR CENTO) *
sobre os vencimentos",
ARTIGO 2º - Fica fixado na forma do anexo os valores das Refg
rências salariais de 01 a 16 dos Profissionais da Educação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos à partir de 1º de maio de 1992, revogadas'
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01/JUNHO/1992,
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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271.400,00
320,252,00
377.897,36
445.918,88
526.184,27
620.877,43
732.658,96
864.537,57
1.020.154,33
1,203,782,11
1.420.462,89
1.676,146,21
1.977.852,53
2.333.865,98
2.753.961,86