norma nº 2237/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.237 DE 13 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal Obras e
Saneamento, no montante de até R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente,
objetivando o reforço de dotação para atendimento ao
saldo remanescente do contrato vigente, proporcional 
ao exercício de 2016, para execução dos serviços de
conservação de vias públicas, em diversas 
localidades do Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), no 
Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, além dos ajustes necessários no 
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, 
da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 – Construção, Ampliação e Manutenção de Logradouros e
 Prédios Públicos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 290.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.150 – Pavimentação, Drenagem, Calçadas, Construção de Guias
 e Sarjetas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 290.000,00