norma nº 454/1970

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAGAÇU
GABINETE DO PRESIDENTE
,
AUTOGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 454 DE 20 DE MARÇO DE 1970
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu san-
ciono a seguinte deliberação:
*
Art.1º - Os vencimentos dos funcionários públicos, des titula-
res de cargos em comissão e os salários dos extranumerários mensalis
tas do Poder Executivo Municipal passam a vigorar acrescidos de NCR$
50,00(cinquenta cruzeiros Hovos) mensais.
Parágrafo único - Igual tratamento se dará aos inativos e pen-
sionistas do Municipio.
Art.2º - Og salários dos diaristas Municipais ficam majorados
em NCR$30,00(trinta cruzeiros novos) mensais, à conta da verba pró-
pria do Orçamento vigentes
Art.3º — Fica aberto o crédito especial de NCR$40.000,00(quaren
ta mil cruzeiros novos), de conformidade com o disposto no art.43,-
noII, da Lei, Federal n.4320, de 17 de março de 1964, afim de atender
neste exercício às despesas resultantes da execução desta Delibera-
ção.
Art.4º - Esta deliberação, que entra em vigor na data de sua
publicação, produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 1970, revo-
gadas as disposições em contíário.
Gabinete do Presidente, 23 de março de 1970.