norma nº 455/1970

EN
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MICACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GRNMETE DO PRESIDENTE — Bencions à VR: E
AUTÓGRAFO , Possinito MUniLaDar
DELIBERAÇÃO Nº 455, DE 31 DE MARÇO DE 1970.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e
eu sanciono a seguinte Deliberação:
Art. 1º - Para efeitos de incidência de Imposto pre-
dial e Territorial Urbano passa a integrar a zona urbana dos.
respectivos distritos, nos têrmos do art; 5º e seu parágrafo/
único, ambos da Deliberação nº 348, de 13 de janeiro de 1967,
tôda área de expansão urbana, na extensão da Rodivia RJ-2, des
de Papucaia até Cahcoeiras de Macacu, numa largura de 2 (dois)
Em de cada lado, a contar do eixo rodoviário da pista de rola
mento, excetuadas as propriesdades com finalidade agro-pastoril
Art. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
z
“ Qabihete do Presidente, 1º ds abril de 1970.