| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área de terreno pertencente ao patrimônio municipal à empresa de Correios. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPEL DE CACESEIRAS DE MACACU GABINETE DO PRESIDENTE > ja tra ta [o] leo > e] fo DELIBERAÇÃO Nº 459, DE 13 de JULHO DE 1970. "À Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono a seguinte Deliberação: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Enprêsa de Correios e Tiégrafos uma área de terreno, perten- cente ao patrimônio do município, medindo 500,00 m2, ou sejam 20,0 m de frente e de fundos por 25,0 m de ambôs os lados, situadag na Avenida Governador Roberto Silveira, nesta Cida- des, Art, 2º - À presehte doação destina-se a regularizar a situação patrimonial da emprêsa, tendo em vista a existência no terreno do edifício dos Correios e Telégrafos, a Agência local, construída em virtude do disposto no artigo 2º, da Re- solução nº 4, de 7 de julho de 1952, . Art. 3º - Esta Deliberção entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Predidente, 16 de fulho de 1970.