| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para manutenção do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.238 DE 13 DE JUNHO DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para manutenção do Fundo Municipal de Saúde.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 300.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 20.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributiva RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 20.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 40.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 240.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 55.000,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.129 – Modernização e Estruturação do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 5.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 40.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 20.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 150.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 – Agente Comunitário de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 30.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016. PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.071 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 20.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.147 – Programa de Saúde Bucal ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD VALOR: R$ 20.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.075 – Farmácia Básica ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 200.000,00 WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal