norma nº 470/1970

“CÂMARA MUNICIPAL BE CACNOEMAS DE MAÇSÇU "o ar qd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO meet 400
GABINETE DO PRESIDENTE ça
ATISGRARO
DELIBERAÇÃO N$ 470, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1970,
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta
e eu sanciono a segjinte Deliberação:
. Art. 1º - À Receita Geral do Município, para o exer
cício econômibo-financéiro de 1971, é estimada em ($830.000,00
(oitocentos e trinta mil cruzeiros) e será arrecadada na foma
instituída na Constituição do Brasil, de 15 de março de 1967 e
na Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de
tfevapodja do. 970, abservando-se o que estatui a Lei Pedral nº
4320, de EA de nargo de 1964 * leis complementares, obedecido
E Pe
RECEITA
Tributária. cccesccoso ooo cre co co 0 175.000,00
Patrimonial. .cceccocssecocecorcosesos 150,00
Industrial..cecccocoscccococorssc.cs 25.000,00
fTranferências Correntes, .ccc0000.00+325.150,00
Diversos...cscccescocacosoocsroco res 644 350,00 589.650,00
1
Altização de-beãs móveis o imóveis.. 100,00
Transferências de capital............240,250,00 249, 350,00 -
Total estimadofSt;sisecoscoscccceseo 0$830,000,00
Art; 2º — à Despesa, para o mesmo exercício, é fixa
da na mesma importância estimada no artigo anterior e será clas
sificada pelo seguinte Sumário Geral por Funções de Govêrnos
DESPESA
Govêrno e Administração Geral......s 73.000,00
Administração Fimanceira.....0..... + 304.000,00
Recursos Naturais e agropecuários... 500,00
Viação Transporte e Comunicações. ...182.000,00
Indústria e Comércio,..cccccrrossase -5,000,00.
Edusação e Culturaccccscesecossccc.e 91.300,00:
. Saúde. cocorcorcoseenessrercscsseeses 14.600,00
Serviços Urbanos... cocos cc 0000000 +159,600,00
Total Fixado...ccccccrr oo coco 000020 0830,000,00
Art. 3º - Integram a presente Deliberação; os septo
tes quadros demonstrativos e discriminativos: É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ganso do eo
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PRESIDENTE
I - Demonstrativo da Recita e Despesa segundo as Ca
tegoriss Econômicas (anerojoO; .
II - Especificação da Receita (anexo 2);
III - Especificação de Taxas (anexo 3);
Art. 4º - Acompanham a presente Deliberação os eguin
tes quadros demonstrativos da despesa:
I - pelas funções segundo as categorias econômicas
(anexo VI);
II - pelas categorias econômicas segundo as funções
(aenxo VII); -
III - pelas unidades orçamentárias, segundo as catego
rias econômicas (anexo VIII);
IV - pelas unidades orçamentárias segundo as funções
(anexo IX).
Art. 5º — Fica o Chefe do Executivo Municipal Auto-
rizado!
I - a Suplementar, por decreto, até 30% (trinta por
cento) do valor do orçamento, as verbas que se fizerem necessá
rias, obedecidas as disposições dos artigos 42,43,45 e 46 da =
Lei nº 4320/64.
II - a realizar, em qualquer uês do exercício finan-
ceiro, operações de crédito por antecipação da receita, para a
tender insuficiência de caixa, deacôrdo com o art.7º, item II,
da Lei nº 4320/64.
Art. 6º — Esta Deliberaçao entrará em vigor na data
de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1971.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 23 de novembro de 1970,