sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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EXPEDIENTES DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 -
24/06/2022
NOS EXPEDIENTES DO DIA, TEMOS:
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA
1) PROJETO DE LEI, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “DISPÕE SOBRE O
REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.", com pedido de REGIME DE URGÊNCIA,
protocolado sob o número 0519/2022, em 10/06/2022.
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, de autoria do Poder Executivo Municipal, que:
“DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E DE CUSTEIO,
REESTRUTURA SUA UNIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", com pedido de
REGIME DE URGÊNCIA, protocolado sob o número 0520/2022, em 10/06/2022.
“LIDO O EXPEDIENTE, SENHOR PRESIDENTE!”