materia nº 6/2025

Exercício: R$: Data: / /
Contratada:
Data Limite Aplicação: / / Data Limite Prestação de Contas: / /
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Carapebus
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 005 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 585 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE CARAPEBUS”
Exmo Sr. RIVERTON FRANÇA.
Presidente da Câmara Municipal de Carapebus.
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar ao Poder Legislativo, para apreciação, O
Projeto de Lei Ordinária que: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 585 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
- DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARAPEBUS
Certo da atenção que os nobres Vereadores dispensarão à matéria. considerando a relevância do tema,
aproveito o ensejo para enviar votos de estima e elevada consideração ao Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 25 de Março de 2025.
Assinado de forma digital
BERNARD TAVARES por BERNARD TAVARES
DIDIMO:102544687 DIDIMO:10254468799
99 Dados: 2025.03.25
09:49:28 -03'00'
BERNARD TAVARES
Prefeito
Câmara Municipal de Carapebus
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Carapebus
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº /2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 585 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE CARAPEBUS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CARAPEBUS SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O $ 2º do Artigo 66 da Lei Municipal n.º 585 de 30 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 2º. Para perceber a gratificação prevista no caput deste artigo o servidor efetivo deverá
possuir. cumulativamente:
a) Formação superior em nível de licenciatura plena ou. se em outros cursos, à
complementação pedagógica:
b) Mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em atividades docentes ou pedagógicas;
c) Possuir certificação de qualificação interna para direção escolar emitida pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º O Artigo 68 da Lei Municipal nº 585 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. A gratificação pelo exercício da função de Diretor Geral e de Diretor Adjunto de
Escola observará a classificação estabelecida no artigo anterior e corresponderá aos seguintes
valores:
a) R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para Diretor Geral e R$ 1.200,00 (mil e duzentos) para
Diretor Adjunto, para Unidade Escolar de Categoria A:
b) R$ 2.000.00 (dois mil reais) para Diretor Geral e R$ 1.500.00 (mil e quinhentos) para
Diretor Adjunto, para Unidade Escolar de Categoria B:
c) R$ 2.400.00 (dois mil e quatrocentos reais) para Diretor Geral e R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais) para Diretor Adjunto, para Unidade Escolar de Categoria C:
d) R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Diretor Geral e R$ 2.000,00 (dois mil reais)
para Diretor Adjunto, para Unidade Escolar de Categoria D.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Carapebus. Assinado de forma digital
BERNARD TAVARES por BERNARD TAVARES
DIDIMO:10254468 DIDIMO:10254468799
799 Dados: 2025.03.25
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Para: GELEG
Processo CMC LEG nº: 229 de 25 de março 2025
Mensagem nº: 005 de 25/03/2025
Autoria: Poder Executivo
Interessado: Prefeitura Municipal de Carapebus
Assunto: Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei nº 585 de 30/12/ 2013 sobre estatuado de Plano de
Cargos , Carreiras e remuneração do Magistério
Por Ordem do Senhor Vereador Riverton França Pinto da Silva - Presidente da CMC, segue para as
seguintes providências:
A imprimir:
01) Dê-se a inclusão, para fins de transparência no Site oficial da Câmara - SAPL: (Interlegis); -
02) Dê-se a publicação no DOMCA do Projeto de Lei:
03) Dê-se o encaminhamento da matéria aos pares desta Casa de Leis;
04)Dê-se a distribuição à Comissão de Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Educação e
Cultura - CECULT para análise e emissão de parecer.
Carapebus, 25/03/25.
Praça Matriz nº 19 — Centro —- Carapebus - RJ - CEP.: 27.998-000
E-mail: camara(Dearapebus.rj.leg.br / Site: www.camara.rj.leg.br 20 25 /R J
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