| norma |
862/2026 |
2026-04-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, MEDIANTE APORTES MENSAIS, ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 687, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
860/2026 |
2026-04-17 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ONG “CENTRO SOCIAL JUNTOS SOMOS MAIS FORTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
861/2026 |
2026-04-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 822 de 24/01/25, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
859/2026 |
2026-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 847, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, alterar a Lei Municipal nº 836, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, abrir Crédito Especial por Anulação de Despesas no orçamento do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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| norma |
858/2026 |
2026-03-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E A LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
857/2026 |
2026-01-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 822 de 24/01/25, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-02 |
Resolução |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHOS DO ORÇAMENTO EF 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS NO VALOR DE R$ 954.025,61. |
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| norma |
855/2025 |
2025-12-30 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providência |
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| norma |
852/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAFORMAQUE ESPECIFICA. |
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| norma |
853/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS A CONCEDER ABONO NATALINO, POR MEIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES DA CÂMARAMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
854/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. |
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| norma |
72/2025 |
2025-12-15 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 71, de 11 de agosto de 2025. |
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| norma |
850/2025 |
2025-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui a regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Carapebus, estado do Rio de Janeiro cria seus componentes municipais e dá outras providências |
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| norma |
851/2025 |
2025-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - FUNTRANS, do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social - COMSEDS e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUNSEP, altera s Lei Municipal nº 823/2025 e dá outras providências. |
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| norma |
849/2025 |
2025-11-26 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carapebus para o Exercício Financeiro de 2026. |
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| norma |
847/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Institui o plano plurianual do Município de Carapebus para o período de 2026 a 2029 |
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| norma |
848/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Altera anexo IV, itens 1, 2, e 3, e o art. 9º, II, itens "d" e "e" da Lei Municipal nº 686, de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Carapebusprev, altera o § 1º e cria os § 4º, 5º e 6º do art. 26, cria i inciso III no art. 27, altera o § 4º do art. 29, art. 4º e o art. 31, § 1º da Lei Municipal nº 687 de 2017, que cria o regime próprio de previdências social do Município de Carapebus/RJ e dá outras providências. |
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| norma |
846/2025 |
2025-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as normas relativas ao porte, empréstimo, controle, fiscalização, uso e armazenamento do armamento integrante do acervo da Guarda Civil Municipal, destinado ao uso pessoal dos agentes da corporação durante o exercício de suas funções, e dá outras providências. |
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| materia |
31/2025 |
2025-09-30 |
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PARA O ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026. |
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| norma |
843/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 677 de 2017, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. |
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| norma |
844/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 677 de 2017, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. |
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| norma |
845/2025 |
2025-09-26 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
3/2025 |
2025-09-07 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
“CONCEDE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO CARAPEBUENSE.” |
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| norma |
839/2025 |
2025-09-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 28 DE MARÇO DE 2025 |
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| norma |
840/2025 |
2025-09-05 |
Lei Ordinária |
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 632, DE 08 DE SETEMBRO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
841/2025 |
2025-09-05 |
Lei Ordinária |
ALTERAALEI MUNICIPAL N° 797 DE 13/12/23, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS |
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| norma |
842/2025 |
2025-09-05 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Carapebus, o Centro Especial de Saúde Samuel de Abreu, destinado à atenção integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências. |
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| materia |
29/2025 |
2025-08-29 |
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CARAPEBUS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029. |
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| norma |
837/2025 |
2025-08-29 |
Lei Ordinária |
ALTERAO ANEXO IV, ITENS 1, 2 E 3, E O ART. 9º, II, ITENS “D” E “E” DA LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CARAPEBUSPREV, ALTERA O § 1º E CRIA OS § 4º, 5º e 6º DO ART. 26, CRIA O INCISO III NO ART. 27, ALTERA O § 4º DO ART.29, ART. 4º. E O ART. 31, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 2017, QUE CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
838/2025 |
2025-08-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 687 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIASOCIAL |
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| norma |
71/2025 |
2025-08-11 |
Lei Complementar |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
833/2025 |
2025-07-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 434 DE 2009 |
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| norma |
834/2025 |
2025-07-22 |
Lei Ordinária |
CRIA ÁREA INDUSTRIAL NA LOCALIDADE DO FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, 2º, VI, 3º E 9º DA LEI MUNICIPAL 92 DE 11 DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
835/2025 |
2025-07-22 |
Lei Ordinária |
REORGANIZA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
836/2025 |
2025-07-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
2/2025 |
2025-07-08 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 318 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS |
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| materia |
16/2025 |
2025-07-08 |
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 434 DE 2009 |
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| materia |
17/2025 |
2025-07-08 |
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
CRIA ÁREA INDUSTRIAL NA LOCALIDADE DO FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º 2º, VI, E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 92 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE CARAPEBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
19/2025 |
2025-07-08 |
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
REORGANIZA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI - NO MUNICIPIO DE CARAPEBUS |
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| materia |
14/2025 |
2025-06-24 |
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO BÁSICA AOS PACIENTES TRANSPORTADOS PELO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO EM DISTÂNCIAS SUPERIORES A 80 KM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-11 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a implementação de sistema de registro de matrículas eletrônicas da Rede Municipal de Educação |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-11 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação do CEMAE (Centro Municipal de Atenção Especial) no prédio onde hoje está instalado o Centro de Especialidades Médicas Benedito Nunes |
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| materia |
23/2025 |
2025-06-10 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a Pavimentação com drenagem e meio-fio da Rua Principal do Bairro Fundão |
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| materia |
18/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao Poder Executivo que coloque iluminação pública na RJ 178, sentido Quissamã até a Rua Benedito Carlos Ferreira, sentido parte de trás da Usina |
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| materia |
19/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao poder Executivo Municipal que faça um recuo no trevo sentido a Rua Benedito Carlos Ferreira, com a RJ 178 |
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| materia |
20/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação de Futmesas nas demais Praças Públicas do Município |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de asfaltamento na entrada de Itaquira a Pindobas e a construção de um trevo para segurança no local |
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| materia |
22/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de asfaltamento da via de acesso da Rodagem a Imbiú. |
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| materia |
15/2025 |
2025-06-03 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO BARREIROS |
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