norma nº 833/2025

Carapebus, 22 de julho de 2025 - Edição 131 - ANO 4
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LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 22 DE JUlHO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 434 DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte 
LEI MUNICIPAL:
Art. 1°Altera o Artigo 6º da Lei nº 434 de 2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 6º - AGuarda Mirim, cujo contingente previsto é de até 100 (cem) 
jovens, com recebimento de Bolsa Auxílio Assistencial Mensal de 111 
UFC (Unidade Fiscal de Carapebus), serão supervisionados pela 
Ronda Escolar, que os orientarão e fiscalizarão suas atividades.
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 22 de julho de 2025.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO Nº. 014/2025
Sanção e Publicação de Autógrafo de Lei
PROCESSO LEGISLATIVO N° 579 DE 08/07/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6278 DE 18/07/2025
REFERÊNCIA: Autógrafo de Lei n° 15/2025 – "CRIA ÁREA
INDUSTRIAL NA LOCALIDADE DO FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE 
CARAPEBUS. ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, 2º, VI, 3º E 9º 
DA LEI MUNICIPAL 92 DE 11 DEZEMBRO DE 1998, QUE 
ESTABELECE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE 
CARAPEBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições e considerando o Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de 
Carapebus DECIDO PELA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO do Autógrafo 
de Lei n° 15/2025, convertido na LEI MUNICIPAL N° 834 DE 22 DE 
JULHO DE 2025 que CRIA ÁREA INDUSTRIAL NA LOCALIDADE DO 
FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. ALTERA DISPOSITIVOS 
DOS ARTS. 1º, 2º, VI, 3º E 9º DA LEI MUNICIPAL 92 DE 11 DEZEMBRO 
DE 1998, QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO 
MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE 
CARAPEBUS.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 22 de julho de 2025.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO Nº. 013/2025
Sanção e Publicação de Autógrafo de Lei
PROCESSO LEGISLATIVO N° 580 DE 08/07/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6277 DE 18/07/2025
REFERÊNCIA: Autógrafo de Lei n° 14/2025 – "ALTERA O ARTIGO 6º 
DALEI Nº 434 DE 2009."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições e considerando o Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de 
Carapebus DECIDO PELA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO do Autógrafo 
de Lei n° 14/2025, convertido na LEI MUNICIPAL N° 833 DE 22 DE 
JULHO DE 2025 que ALTERAO ARTIGO 6º DALEI Nº 434 DE 2009.
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE 
CARAPEBUS.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 22 de julho de 2025.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO Nº. 015/2025
Sanção e Publicação de Autógrafo de Lei
PROCESSO LEGISLATIVO N° 581 DE 08/07/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6315 DE 21/07/2025
REFERÊNCIA: Autógrafo de Lei n° 16/2025 – "REORGANIZA A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – 
JARI NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições e considerando o Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de 
Carapebus DECIDO PELA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO do Autógrafo 
de Lei n° 16/2025, convertido na LEI MUNICIPAL N° 835 DE 22 DE 
JULHO DE 2025 que REORGANIZA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI NO MUNICÍPIO 
DE CARAPEBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE 
CARAPEBUS.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 22 de julho de 2025.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO